O que o projeto de Christopher Luxon exigiria das redes sociais

O primeiro-ministro da Nova Zelândia, Christopher Luxon, apresentou ao Parlamento o projeto Online Safety (Minimum Age and Child Safety Risk Assessment) Bill, que impediria menores de 16 anos de manter contas em plataformas de redes sociais abrangidas pela proposta. A obrigação de cumprimento ficaria com as empresas — e não com crianças ou pais —, com multas de até 10% da receita global de uma plataforma em caso de medidas insuficientes. 23

A proposta, porém, ainda não é uma lei em vigor. Seu futuro político é incerto: os partidos ACT e New Zealand First, ambos integrantes da coalizão governista, são contrários ao texto, enquanto o Partido Trabalhista não se comprometeu a apoiá-lo. Segundo a 1News, o projeto não deverá chegar a uma votação antes da eleição. 4

O que a restrição proposta faria

A regra central seria estabelecer 16 anos como idade mínima para ter uma conta em redes sociais. O texto alcançaria grandes plataformas como Instagram, TikTok, Snapchat e Facebook, de acordo com as reportagens sobre a proposta. 34

O modelo é inspirado, em parte, na iniciativa australiana para menores de 16 anos. Assim como na Austrália, as empresas teriam de tomar “medidas razoáveis” para impedir que pessoas abaixo da idade mínima criassem ou mantivessem contas. 111

As penalidades seriam direcionadas às plataformas. As informações disponíveis não indicam multas para crianças ou pais que descumprissem a restrição. 12

Como a verificação de idade poderia funcionar

O projeto exigiria que as plataformas adotassem medidas razoáveis para determinar se o usuário tem pelo menos 16 anos. Entre as possibilidades citadas nas reportagens estão:

• Informações já associadas à conta, que poderiam ajudar a empresa a avaliar dados existentes do usuário;
• Tecnologia de estimativa de idade facial, capaz de calcular a idade provável a partir de uma imagem ou vídeo; e
• Documentos de identidade digital, que ofereceriam uma forma mais formal de comprovação. 2

A proposta não define um único método obrigatório de verificação. Em vez disso, estabelece uma obrigação geral para as plataformas e deixa a implementação prática para as empresas e para eventuais regras complementares.

Essa flexibilidade também está no centro do debate. Sistemas de verificação podem ser driblados, enquanto controles mais rigorosos levantam dúvidas sobre privacidade, acesso e uso de identidade digital. As fontes tratam esses pontos como questões ainda não resolvidas, e não como uma solução técnica já definida. 24

Por que Luxon diz que a medida é necessária

Luxon apresenta a iniciativa como uma política de proteção infantil. Entre os riscos mencionados estão conteúdos nocivos, mecanismos de uso potencialmente viciante e pressões capazes de afetar a vida familiar, a saúde mental, o sono e a educação das crianças. 24

O primeiro-ministro reconhece que a aplicação não será perfeita e que alguns menores poderão burlar as regras. Ainda assim, sustenta que os danos potenciais são graves o suficiente para justificar a tentativa de restringir o acesso. 2

Por que o projeto pode não avançar

A proposta enfrenta resistência dentro da própria coalizão de governo. Winston Peters, líder do New Zealand First, rejeitou a política, e o ACT também se opõe ao projeto. Como o Partido Trabalhista não confirmou apoio, o governo não tem atualmente um caminho evidente para obter maioria no Parlamento. 4

Peters também criticou a restrição semelhante adotada pela Austrália, classificando-a como um “fracasso colossal”. Para ele, uma proibição baseada apenas na idade não funcionaria de maneira eficaz sem medidas adicionais, como limitar o uso de redes privadas virtuais (VPNs) ou exigir identidade digital. Peters prefere um modelo em que os pais sejam responsáveis por impedir que os filhos usem redes sociais, em vez de uma política que coloque a obrigação principal nas plataformas. 24

A divergência, portanto, vai além da idade mínima. Ela envolve quem deve fiscalizar a regra, quanta informação de identidade as empresas deveriam coletar e se uma restrição que pode ser contornada por menores produziria proteção significativa.

O ponto principal

A proposta de Luxon criaria uma restrição ao uso de redes sociais por menores de 16 anos, fiscalizada pelas próprias plataformas e acompanhada de multas potencialmente muito altas: até 10% da receita global. Para cumprir a regra, as empresas poderiam recorrer a dados de contas, estimativa facial de idade e documentos de identidade digital. 23

Mas a medida ainda não está consolidada como regra nacional. A oposição do ACT e do New Zealand First, a falta de compromisso do Partido Trabalhista e o calendário eleitoral deixam o futuro parlamentar do projeto em aberto. 4 As questões decisivas são se Luxon conseguirá reunir apoio suficiente e se as plataformas poderão aplicar o limite de idade sem criar novos problemas de privacidade e evasão.