Apple é alvo de ação de £ 2 bilhões no Reino Unido por regras de rastreamento em aplicativos

A Apple enfrenta no Reino Unido uma ação coletiva proposta de £ 2 bilhões por causa da forma como implementou o App Tracking Transparency (ATT), recurso de privacidade lançado em 2021. O processo não questiona, em si, o direito de o usuário controlar o rastreamento: a acusação é de que a Apple teria aplicado as regras de modo desigual entre aplicativos de terceiros e seus próprios serviços. Até agora, trata-se de uma alegação — não de uma decisão de que a empresa violou a lei. 1

O que os desenvolvedores acusam

A ação foi protocolada em 3 de setembro de 2026 no Competition Appeal Tribunal, o tribunal especializado em concorrência de Londres, pela ATT Collective Action Limited, em nome de milhares de desenvolvedores de aplicativos do Reino Unido. A diretora da entidade é Ann Pope, ex-diretora sênior de antitruste da Competition and Markets Authority (CMA), a autoridade britânica de concorrência. O grupo é representado pelo escritório Hausfeld. 14

O ATT exige que apps que desejem rastrear a atividade de uma pessoa em aplicativos e sites de outras empresas — por exemplo, para exibir publicidade direcionada — apresentem uma solicitação de autorização controlada pela Apple.

Segundo os autores, desenvolvedores terceiros precisaram cumprir requisitos de consentimento mais rígidos ou adicionais, enquanto os serviços da própria Apple teriam sido tratados de forma mais leve. A tese é que essa diferença reduziu a capacidade de outros apps de coletar e usar dados publicitários, prejudicando empresas sustentadas por anúncios e tornando mais difícil ou caro adquirir usuários. Para o grupo, isso deu uma vantagem indevida às atividades publicitárias da Apple. São acusações que a companhia pode contestar e que ainda não foram julgadas pelo tribunal. 14

Por que o debate envolve um possível “consentimento duplo”

A principal questão concorrencial não é simplesmente o fato de o ATT limitar o rastreamento. O ponto central é saber se a Apple, como operadora do iOS, poderia impor aos aplicativos de terceiros uma etapa extra de autorização desenhada por ela, sem submeter suas próprias ofertas às mesmas condições.

Na prática, quando uma pessoa recusa a permissão, o aplicativo pode perder acesso a informações usadas para publicidade personalizada. A autoridade concorrencial alemã afirmou que fornecedores terceiros precisavam obter consentimento adicional para determinados dados publicitários, enquanto as exigências estritas não se aplicavam à própria Apple. 21

Assim, a ação britânica sustenta que o problema estaria no desenho e na assimetria do processo de consentimento, e não no princípio de proteger a privacidade do usuário. 14

A defesa da Apple

A Apple diz que o ATT é uma ferramenta de privacidade voltada ao consumidor, criada para permitir uma escolha clara sobre autorizar ou não que aplicativos acompanhem sua atividade entre apps e sites. 1

Na Alemanha, a empresa também sustentou que seu modelo cumpre as normas de concorrência. Ainda assim, aceitou alterar o texto e a formatação das solicitações de consentimento. Segundo a Apple, o aviso original era claro, fácil de entender e eficaz para manter os usuários no controle de seus dados. 2047

O processo, portanto, opõe duas leituras: os desenvolvedores dizem que a implementação foi discriminatória; a Apple diz que se trata de uma proteção de privacidade justificada.

O precedente da Alemanha

O caso britânico surge depois de um importante procedimento concorrencial na Alemanha. Em agosto de 2026, o Bundeskartellamt, órgão federal de defesa da concorrência do país, encerrou sua investigação após tornar vinculantes os compromissos oferecidos pela Apple.

A autoridade havia questionado diferenças no desenho dos pedidos de consentimento feitos para serviços da Apple e para apps de terceiros. A apuração avaliou se as regras poderiam favorecer as ofertas da companhia ou dificultar a atuação de outras empresas. 2021

A conclusão alemã não decide a ação de indenização no Reino Unido. Mas é um contexto relevante, pois trata de uma questão semelhante: se a arquitetura de consentimento oferece tratamento concorrencialmente justo à Apple e aos desenvolvedores independentes.

Pressão regulatória em outros países europeus

O ATT também despertou atenção fora da Alemanha. Em março de 2025, a autoridade de concorrência da França multou a Apple em € 150 milhões, afirmando que a implementação do recurso não era necessária nem proporcional ao objetivo declarado de proteção de dados e que prejudicava editoras terceiras. A Apple declarou estar decepcionada com a decisão. 55

Itália, Polônia e Romênia também foram citadas entre os países que submeteram o ATT a escrutínio concorrencial ou abriram investigações sobre o recurso. 4552

Esses casos evidenciam uma discussão mais ampla na Europa: controles de privacidade podem beneficiar os usuários, mas seu desenho ainda pode levantar preocupações concorrenciais se forem aplicados de maneira desigual por uma plataforma.

O que acontece agora

A ação coletiva britânica busca indenização pelos supostos prejuízos aos desenvolvedores, mas está em fase inicial. O Competition Appeal Tribunal ainda precisará analisar a base jurídica e as provas antes que qualquer compensação possa ser determinada.

A questão decisiva será se a implementação do ATT impôs uma carga desproporcional aos aplicativos de terceiros, preservando simultaneamente uma vantagem para o ecossistema de publicidade da Apple. A justificativa de privacidade da empresa, as diferenças alegadas no desenho dos consentimentos e o impacto econômico sobre os desenvolvedores estarão no centro da disputa. 120