França troca veto total por limites a recursos das redes sociais após decisão judicial

A França tenta uma nova via para regular o uso de redes sociais por crianças e adolescentes depois que seu Conselho Constitucional — a mais alta instância de controle constitucional do país — bloqueou uma proibição ampla para menores de 15 anos. A discussão deixou de ser apenas se jovens devem ser excluídos das plataformas: agora envolve como reduzir riscos digitais sem limitar de forma excessiva o direito de menores à comunicação — e como aplicar regras desse tipo em toda a União Europeia. 315

O que previa a primeira lei francesa

Em julho de 2026, parlamentares franceses aprovaram uma lei que impediria crianças menores de 15 anos de abrir contas em redes sociais. As plataformas também teriam de encerrar contas já existentes de usuários nessa faixa etária, e a medida deveria começar a valer em setembro. 1219

Em 14 de agosto, o Conselho Constitucional derrubou o ponto central da lei. O órgão concluiu que o veto geral representava uma violação desproporcional da liberdade de expressão e de comunicação. Segundo reportagens sobre a decisão, a medida era ampla demais por não considerar suficientemente a situação individual de cada menor nem os riscos específicos de cada serviço. 315

A decisão não significa que toda restrição voltada à proteção infantil seja proibida. Ela estabelece, porém, um padrão alto para regras que impeçam de forma abrangente o acesso de menores a serviços de comunicação online. 311

O que muda na nova proposta

O governo francês apresentou uma proposta reformulada após a decisão judicial. As informações disponíveis indicam que a nova abordagem abandona a proibição geral de acesso e busca limitar, para menores de 15 anos, determinadas funções de plataformas descritas como nocivas ou viciantes. 56

A mudança de desenho jurídico é relevante:

• O modelo original procurava excluir os menores de 15 anos das redes sociais como categoria.
• O novo modelo relatado pela imprensa mira recursos específicos, em vez de toda forma de comunicação online. 6

A lista definitiva de funcionalidades abrangidas, o alcance final dos serviços atingidos e o método de comprovação de idade ainda não estão claramente definidos no material disponível. Esses detalhes serão decisivos tanto para o efeito prático da lei quanto para o impacto sobre a privacidade dos usuários.

Como a proposta busca se ajustar às regras da União Europeia

Segundo reportagens, a França notificou a Comissão Europeia sobre a medida reformulada. 6 O procedimento insere o projeto no sistema de supervisão da UE sobre normas nacionais que possam afetar serviços digitais transfronteiriços.

A abordagem mais restrita, focada em funcionalidades, também se aproxima mais da crítica do Conselho Constitucional ao veto universal: em vez de tratar todas as plataformas e todos os usuários menores de 15 anos da mesma maneira, ela pretende distinguir riscos ligados a determinados desenhos de produto. 1516

Mas notificar não equivale a receber aprovação. As informações disponíveis não permitem afirmar se a Comissão Europeia apoiará a versão final da proposta, qual será seu mecanismo jurídico definitivo ou como a França resolverá as questões de verificação de idade e privacidade. Esses continuam sendo pontos centrais para a implementação.

A pressão de Macron por uma regra para toda a UE

Em paralelo, o presidente Emmanuel Macron pediu à presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, que proponha uma nova legislação da UE para proibir o acesso de menores de 15 anos às redes sociais em todo o bloco. A carta, datada de 29 de agosto, foi enviada após o fracasso da lei francesa. 18

A lógica política é direta: as grandes plataformas operam além das fronteiras, enquanto limites de idade e mecanismos de fiscalização nacionais podem variar. Um padrão europeu poderia criar uma base comum para os Estados-membros — mas ainda teria de conciliar proteção infantil, direito de comunicação de adolescentes e formas viáveis de comprovar a idade sem invadir desproporcionalmente a privacidade.

França integra um debate maior na Europa

A França não está sozinha na defesa de uma resposta europeia. Holanda e Espanha pediram uma idade mínima comum para o uso de redes sociais na UE. A proposta dos dois países poderia se estender a videogames, chatbots de inteligência artificial e outros serviços digitais considerados arriscados para jovens, com fiscalização harmonizada em nível europeu. 17

A Comissão Europeia era esperada para anunciar sua própria proposta em meio à crescente pressão política. 1724 Ainda não há, no entanto, uma posição única acordada na UE. Entre as questões em aberto estão:

• qual deve ser a idade mínima;
• se as regras devem bloquear contas por completo ou restringir funções específicas;
• quais serviços devem ser incluídos; e
• como tornar a verificação de idade eficaz sem criar riscos desproporcionais à privacidade.

Como outros países estão lidando com o tema

Os países vêm testando modelos bastante diferentes.

Austrália: restrição total para menores de 16 anos

A Austrália se tornou o primeiro país a implementar, em dezembro de 2025, uma proibição nacional de redes sociais para menores de 16 anos. As regras abrangem plataformas como TikTok, YouTube, Instagram e Facebook. 34

Reino Unido: modelo semelhante ao australiano, com limites extras de recursos

O governo britânico planeja proibir redes sociais para menores de 16 anos usando o modelo australiano, apoiado por exigências mais rígidas de checagem de idade pelas plataformas. Também prevê limitações, para menores de 18 anos, a recursos como transmissões ao vivo e contato com desconhecidos. As primeiras normas eram esperadas no Parlamento até o fim do ano, com implementação prevista para a primavera de 2027 no hemisfério Norte. 3233

Japão: proteção e responsabilidades das plataformas, sem veto geral

Até agora, o Japão rejeitou uma proibição geral baseada apenas na idade. O debate de políticas públicas no país se concentra em verificação etária mais rigorosa, configurações de segurança ativadas por padrão, restrições de recursos e maior responsabilidade das empresas que operam as plataformas. 5053

O que o caso francês mostra

A decisão do Conselho Constitucional francês é um teste importante para a onda global de regras sobre o acesso de jovens às redes sociais. Ela mostra que governos podem adotar medidas de proteção infantil, mas um bloqueio amplo pode ser invalidado se restringir demais a comunicação ou se não for justificado de modo proporcional aos riscos que pretende enfrentar. 315

A proposta revista da França, o pedido de Macron por ação da UE e os caminhos distintos adotados por Austrália, Reino Unido e Japão apontam para o mesmo desafio ainda sem solução: proteger crianças no ambiente digital dependerá não só da idade escolhida, mas da precisão, proporcionalidade e capacidade de fiscalização das regras.