EU Inc.: por que startups temem que a nova empresa europeia vire só mais uma burocracia

A EU Inc. é a proposta da Comissão Europeia para um chamado “28º regime”: uma estrutura societária opcional e harmonizada, que coexistiria com os formatos de empresa nacionais. A ideia é permitir que empreendedores constituam e usem uma única empresa em toda a União Europeia (UE), em vez de enfrentar regras diferentes a cada vez que contratam, captam recursos ou entram em outro país do bloco. 1718

É justamente essa ambição que tornou a proposta um teste importante para a política europeia de startups. Em setembro, 50 CEOs e investidores europeus pediram aos legisladores que não enfraqueçam o texto nas negociações. O receio é que uma lei diluída apenas acrescente mais um tipo societário aos 27 sistemas nacionais existentes. 3

O que a EU Inc. pretende mudar

A proposta da Comissão prevê uma empresa concebida para funcionar prioritariamente de forma digital, reduzindo custo e burocracia para operar no mercado único europeu. Entre os pontos centrais estão:

• Constituição totalmente digital em até 48 horas, por uma interface em nível europeu, com custo máximo de € 100 quando forem usados o processo harmonizado e os modelos padronizados. 1720
• Sem exigência de capital social mínimo. 1721
• Múltiplas classes de ações e regras voltadas a instrumentos modernos de financiamento, além de transferências digitais de ações e operações de capital mais simples. 1821
• Um regime europeu harmonizado de opções de ações para funcionários, com tributação adiada até a venda das ações, segundo a descrição do Parlamento Europeu. 21
• Procedimentos digitais ao longo de toda a vida da empresa, inclusive em insolvência, e envio único de informações societárias às autoridades. 1821

Na prática, a proposta tenta evitar que uma startup europeia tenha de reconstruir sua estrutura jurídica cada vez que se expande para outro Estado-membro.

Por que 50 fundadores e investidores entraram em alerta

Os signatários — entre eles representantes ligados a grandes casas europeias de venture capital, como Index Ventures, Accel, Balderton, Atomico e EQT — não são contra a EU Inc. Ao contrário: argumentam que ela só terá valor se mantiver características essenciais para negócios financiados por capital de risco. 34

A preocupação é simples. Se o texto final deixar processos demais sob controle nacional, limitar estruturas acionárias flexíveis ou tornar a via digital rápida pouco prática para empresas com necessidades reais de captação, os fundadores continuarão lidando com a mesma fragmentação que a reforma deveria resolver. 36

O que eles querem preservar

A comunidade de startups concentra suas demandas em cinco pontos:

1. Uma rota central de constituição digital da UE. A empresa deveria poder ser aberta uma única vez por uma interface comum, com validade em todo o bloco — e não enfrentar uma nova sequência de exigências administrativas em cada país. 1719
2. A via rápida de 48 horas e € 100. Essas metas só têm peso se forem acessíveis, na prática, a uma ampla variedade de empresas. 2023
3. Ausência de capital mínimo e instrumentos flexíveis de financiamento. Múltiplas classes de ações, operações digitais de capital e suporte a estruturas modernas importam porque startups com investimento de risco frequentemente precisam distribuir direitos econômicos e de voto diferentes entre fundadores, funcionários e investidores. 1821
4. Um modelo utilizável de participação acionária para funcionários. Opções de ações são relevantes para contratar talentos, sobretudo quando empresas jovens não conseguem competir com companhias consolidadas em salário fixo. O resumo do Parlamento prevê diferimento tributário até a venda das ações no regime europeu de opções. 21
5. Digitalização além da abertura da empresa. Uma constituição rápida perde parte de seu valor se alterações societárias, registros ou processos de insolvência voltarem a depender de sistemas nacionais fragmentados e baseados em papel. 18

A ligação com a saída de startups e o desafio de escalar na Europa

A EU Inc. ataca um problema de direito societário: saber se um fundador pode criar uma empresa para atender o mercado europeu sem que a complexidade jurídica se torne um motivo para escolher outra jurisdição ou outra estrutura empresarial.

Isso se conecta ao desafio mais amplo de levar empresas europeias a uma escala maior. A Comissão descreve o Scaleup Europe Fund como uma forma de ajudar companhias europeias de alto potencial a obter o capital de crescimento necessário para se tornarem líderes globais, sem precisar buscá-lo fora da Europa. 1

Uma forma societária única não cria, por si só, mais capital de crescimento. Mas capital também não elimina sozinho os obstáculos de abertura de empresa, participação acionária, governança e administração transfronteiriça. As duas iniciativas atacam, portanto, gargalos distintos:

Iniciativa	Principal problema enfrentado
EU Inc.	Fragmentação societária e operacional entre os países da UE
Scaleup Europe Fund	Oferta de capital em estágio avançado para empresas europeias estratégicas de tecnologia

Onde entra o Scaleup Europe Fund, de € 5 bilhões

O Scaleup Europe Fund é um veículo público-privado de investimento de cerca de € 5 bilhões voltado a empresas europeias em fase de escala em tecnologias estratégicas. O Conselho Europeu de Inovação informa que a EQT e o EIC Fund estão finalizando os acordos jurídicos fundamentais do fundo, incluindo sua estrutura de governança e de investimentos. 1

Reportagens apontam que o foco pretendido inclui áreas como inteligência artificial, tecnologia quântica, biotecnologia e tecnologia limpa, com decisões de investimento tomadas de forma independente e em condições de mercado. 7

A participação reportada do fundo na rodada Série D de € 3 bilhões da Mistral AI ilustra essa lógica: combinar capital europeu de crescimento com empresas consideradas estratégicas para a base tecnológica do continente. Essa aplicação, porém, não resolve os desafios jurídicos da EU Inc. Um fundo pode financiar uma empresa em expansão; não pode, sozinho, harmonizar a forma como ela é constituída, concede opções a funcionários ou executa atos societários entre países. 918

Por que acadêmicos dizem que a proposta ainda pode ficar aquém do necessário

Especialistas em direito receberam positivamente elementos como a constituição digital, a menor dependência de atos notariais, instrumentos de capital mais flexíveis e regras de participação acionária de funcionários. Mas também levantaram dúvidas sobre o grau de uniformidade jurídica que a proposta realmente entregaria. 2329

As principais críticas são:

• A via rápida pode ser mais restrita do que o anúncio sugere. O prazo de 48 horas e o teto de € 100 dependem do uso de formulários harmonizados e de estatutos-padrão. Caso uma startup financiada por venture capital precise de cláusulas não previstas nesses modelos, poderá perder a rota simples. 2023
• Leis nacionais ainda podem preencher lacunas importantes. Uma análise acadêmica afirma que referências extensas ao direito nacional e ampla margem de escolha dos Estados-membros podem reduzir a previsibilidade entre fronteiras. 29
• A discricionariedade dos países pode comprometer a harmonização. Isso pode acontecer se a implementação nacional, o tratamento tributário ou controles administrativos fizerem uma forma societária supostamente europeia operar de forma diferente em cada lugar. 2329
• A proteção dos trabalhadores faz parte da disputa. Sindicatos e alguns parlamentares alertaram que um regime especial para empresas não pode enfraquecer direitos trabalhistas, o que ajuda a explicar a sensibilidade política das negociações. 24

Essas críticas não significam que a EU Inc. seja inútil. Elas definem o critério de sucesso: a ferramenta deve servir para uma empresa real, financiada e transfronteiriça — não apenas criar um novo rótulo jurídico.

O que acontece agora

A Comissão Europeia apresentou a proposta da EU Inc. em 18 de março de 2026. 27 O texto ainda precisa ser acordado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia. Reportagens de setembro indicavam que os legisladores negociavam a redação final e esperavam uma aprovação até o fim do ano. 35

As evidências disponíveis não estabelecem uma data exata para a votação final no Parlamento. Mas as decisões do Parlamento e do Conselho definirão se a EU Inc. preservará sua interface digital central, a abertura com custo limitado, a arquitetura flexível de capital e as regras de participação acionária para funcionários.

Para fundadores europeus, o resultado é relevante. Uma EU Inc. robusta pode se tornar uma camada operacional comum para startups que desejam crescer pelo mercado único. Uma versão enfraquecida pode deixar a Europa com uma nova forma societária tecnicamente pan-europeia, mas limitada ou fragmentada demais para substituir os contornos jurídicos nacionais que deveria eliminar. 32329