xAI perde tentativa de suspender lei de Minnesota contra “nudes” falsos feitos por IA

Minnesota pode continuar aplicando sua nova lei contra imagens íntimas falsas produzidas por inteligência artificial enquanto a xAI, empresa de Elon Musk, contesta a regra na Justiça federal dos Estados Unidos. O juiz Donovan W. Frank negou o pedido da empresa por uma liminar preliminar — uma ordem que teria suspendido a norma durante o processo. 211

Isso não significa, porém, que a lei já tenha sido considerada constitucional de forma definitiva. O mérito da ação, incluindo as alegações da xAI com base na Primeira Emenda da Constituição dos EUA, ainda será analisado. 222

O que a lei de Minnesota proíbe

A House File 1606 (HF 1606) entrou em vigor em 1º de agosto de 2026. Ela atinge empresas que operam sites, aplicativos, softwares e outros produtos de IA que permitam a usuários gerar certas imagens sexualizadas ou de partes íntimas envolvendo pessoas identificáveis. A regra alcança ferramentas como o Grok Imagine, da xAI. 1911

A prática é frequentemente chamada de nudification, expressão usada para descrever a alteração ou geração, por IA, de imagem ou vídeo realista que faça uma pessoa identificável parecer ter uma parte íntima que não existia no material original. Segundo as reportagens sobre o caso, trata-se da primeira lei estadual desse tipo nos EUA. 24

O procurador-geral de Minnesota, Keith Ellison, pode buscar ordens judiciais para interromper violações e multas civis de até US$ 500 mil por infração. 59

A tese da xAI: restrição à liberdade de expressão

A xAI processou Ellison no fim de julho. A empresa argumenta que a HF 1606 cria uma restrição inconstitucional, baseada no conteúdo, sobre expressão e ferramentas de criação visual protegidas pela Primeira Emenda — a garantia americana de liberdade de expressão. 2627

Nos documentos apresentados ao tribunal, a companhia afirmou que sua responsabilidade dependeria do que a imagem editada retrata. Na visão da xAI, isso poderia levar a lei além de imagens sexualizadas não consensuais e alcançar formas de expressão protegidas. 27

A empresa pediu primeiro uma medida de emergência e, depois, uma liminar preliminar para paralisar a aplicação da lei enquanto a ação constitucional seguisse adiante. Também disse que a regra afetaria usuários de Grok e Grok Imagine em Minnesota. 3236

Minnesota rebateu esse argumento. Para Ellison, a norma foi desenhada de forma limitada para enfrentar imagens sexuais não consensuais produzidas por IA. O estado também sustentou que a funcionalidade contestada é uma capacidade de produto que pode ser regulamentada, e não uma forma de discurso protegida nos termos defendidos pela xAI. 16

Por que o juiz negou a liminar

Na decisão de 4 de setembro, o juiz Frank não resolveu a discussão constitucional central. Ele concluiu que a xAI não demonstrou o chamado dano irreparável imediato, exigido para a concessão de uma liminar preliminar. 1122

O momento da ação pesou contra a empresa. Em 31 de julho, o tribunal já havia negado um pedido de ordem de restrição temporária, observando que a xAI buscou a medida de emergência apenas pouco antes da entrada em vigor da lei. Depois, o caso passou a tramitar em ritmo acelerado para a análise da liminar preliminar. 1114

Na decisão posterior, o juiz também avaliou que o equilíbrio entre os possíveis danos e o interesse público favorecia Minnesota. Frank descreveu a norma como uma medida civil aprovada democraticamente para lidar com os danos associados à disseminação de imagens sexualizadas fotorrealistas produzidas por IA. 511

O que muda agora — e o que ainda não foi decidido

Na prática, a HF 1606 continua aplicável enquanto o processo tramita. Empresas de IA cobertas pela lei podem ficar sujeitas às penalidades previstas nesse período. 59

Mas a decisão não representa uma validação final da constitucionalidade da regra. O tribunal ainda não decidiu o mérito das alegações da xAI sobre liberdade de expressão. A empresa disse que pretende recorrer da negativa da liminar, enquanto sua contestação principal permanece pendente. 23

Por que Grok e ferramentas de “nudificação” estão no centro do caso

O processo expõe uma questão mais ampla para empresas de tecnologia e reguladores: até onde estados americanos podem impor obrigações diretas a desenvolvedores de IA quando suas ferramentas são capazes de criar imagens sexuais realistas e não consensuais de pessoas identificáveis.

Minnesota defende que recursos de fácil acesso para “nudificar” imagens causam danos graves e justificam regulação específica. Já a xAI diz que a lei limita, com base no conteúdo, uma tecnologia de criação de uso geral. 1217

Por ora, a vitória processual é de Minnesota. A questão que poderá definir o alcance desse tipo de regulação — se restrições a ferramentas de IA assim podem sobreviver ao escrutínio da Primeira Emenda — continua em aberto.