MiCA deixa 1.062 empresas cripto do EEE sem autorização — e alimenta golpes de migração

O período final de transição da regulamentação europeia MiCA terminou em 1º de julho de 2026. A partir dessa data, um provedor de serviços de criptoativos que atendesse clientes da União Europeia sem a autorização exigida precisaria interromper esses serviços e executar um encerramento ordenado — incluindo a migração de clientes, quando necessário. A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) afirmou que não haveria uma nova extensão válida para todo o bloco.

O resultado foi uma grande reorganização do setor, mas os números públicos precisam ser lidos com cuidado. Uma base da TRM Labs identificou 1.343 provedores de serviços cripto no Espaço Econômico Europeu (EEE), dos quais 281 tinham autorização MiCA e 1.062 não tinham obtido a licença até o prazo final. Essas 1.062 empresas, portanto, precisavam sair do mercado europeu, reestruturar suas operações ou transferir clientes — e não necessariamente haviam encerrado todas as atividades de forma imediata.

O que aconteceu depois do prazo

A MiCA não fez com que todas as plataformas sem licença desaparecessem de um dia para o outro. Provedores não autorizados precisavam deixar de atender clientes europeus, limitar suas atividades ou encerrar as operações de maneira organizada. Já as empresas autorizadas deveriam administrar a migração dos clientes existentes.

Essa diferença ajuda a explicar por que os totais divulgados variam. Reportagens posteriores citaram mais de 1.700 plataformas sem licença, 323 empresas autorizadas e aproximadamente 10 milhões de usuários que poderiam precisar migrar seus ativos. Esses números vêm de levantamentos diferentes e devem ser tratados como estimativas — não como uma contagem oficial da ESMA sobre encerramentos concluídos ou usuários que efetivamente transferiram seus recursos.

A conclusão mais segura é que a MiCA reduziu drasticamente o número de provedores autorizados a atender o mercado europeu sob os antigos arranjos nacionais. Ela não comprovou que todas as empresas sem licença já haviam interrompido todas as operações, nem que todos os usuários afetados tinham concluído uma transferência.

Por que a reorganização abriu espaço para golpes

A transição criou um motivo legítimo para clientes receberem mensagens urgentes sobre suas contas. Criminosos passaram a poder imitar uma exchange real, a ESMA, um regulador nacional ou uma empresa de migração e pedir que o usuário “verificasse” a conta, transferisse fundos, desbloqueasse uma carteira ou sacasse os ativos antes de um prazo.

Reguladores europeus relataram um aumento de golpes de falsificação de identidade depois de 1º de julho. Entre as táticas identificadas estão falsos avisos de reguladores, documentos de autorização falsificados, sites clonados e mensagens que direcionam usuários para plataformas fraudulentas.

O risco é especialmente alto porque um provedor legítimo pode, de fato, pedir que seus clientes saquem ou migrem ativos. Uma mudança regulatória verdadeira, porém, não torna confiável um link recebido sem solicitação. Considere toda mensagem não verificada até confirmar sua autenticidade por um canal oficial conhecido.

Quais exchanges foram apontadas como autorizadas?

Entre os exemplos divulgados de grandes exchanges com autorizações MiCA estão Coinbase, Kraken, OKX, Crypto.com, Bitstamp e Bitpanda. As licenças foram obtidas por meio de determinados Estados-membros da União Europeia. Dentro da estrutura da MiCA, provedores autorizados podem oferecer serviços permitidos em outros países do mercado único por meio do chamado passaporte europeu.

Esses nomes não devem ser tratados como substitutos permanentes da consulta ao registro oficial. A autorização pertence a uma pessoa jurídica específica e pode abranger apenas determinados serviços. A orientação da ESMA é verificar tanto o status do provedor quanto o escopo exato de suas permissões.

A Binance não tinha uma autorização MiCA equivalente no prazo de 1º de julho. Por isso, suas operações europeias não podiam contar com um passaporte MiCA válido para toda a União Europeia. Reportagens afirmaram que a empresa deixaria de oferecer determinados serviços novos e conduziria o encerramento organizado das posições dos usuários.

Os materiais disponíveis não oferecem evidências confiáveis para apontar bancos específicos que teriam “conquistado permissões MiCA”. A própria comparação exige cuidado: algumas instituições financeiras podem prestar serviços de criptoativos por meio de uma rota de notificação prevista na MiCA, sem possuir a mesma autorização independente de um provedor de serviços de criptoativos (CASP) que uma exchange.

O que mudou em relação ao regime anterior

Antes do fim da transição, empresas elegíveis que já operavam sob regras nacionais podiam continuar temporariamente enquanto buscavam a autorização MiCA. Esses sistemas nacionais eram fragmentados. A MiCA introduziu um marco comum de autorização e supervisão para provedores de serviços de criptoativos em toda a União Europeia.

Entre as principais exigências estão:

• Autorização e supervisão: os provedores precisam ser autorizados ou utilizar uma rota de notificação aplicável antes de oferecer serviços abrangidos pela regulamentação.
• Governança e salvaguardas financeiras: a MiCA estabelece requisitos organizacionais, de governança e de capital. As exigências variam conforme o serviço e podem também estar vinculadas às despesas fixas da empresa.
• Proteção dos ativos dos clientes: as regras tratam da custódia dos criptoativos e dos recursos dos clientes.
• Registros e reclamações: os provedores devem manter registros e oferecer procedimentos para o tratamento de reclamações.
• Transparência e regras de mercado: a MiCA define requisitos de transparência, divulgação, autorização e supervisão para a emissão e negociação de criptoativos, incluindo tokens referenciados em ativos e tokens de moeda eletrônica.

A autorização melhora a supervisão regulatória, mas não é uma garantia contra perdas, volatilidade, ataques hackers, falhas operacionais ou fraudes.

Como verificar um provedor antes de transferir seus ativos

1. Encontre a pessoa jurídica exata. Não confie apenas no nome da marca, no aplicativo ou em anúncios nos resultados de busca. Consulte o provedor no registro da ESMA e confirme se as permissões abrangem o serviço que você pretende usar e o seu país. Verifique também a lista de alertas do regulador nacional.

2. Comece por um canal conhecido. Acesse por conta própria o site oficial já conhecido da exchange ou seu aplicativo verificado. Não use links, QR codes, telefones ou anexos enviados em e-mails, mensagens de texto, publicações ou mensagens diretas não solicitadas.

3. Recuse pedidos de informações secretas. Nenhum regulador ou exchange legítima precisa da sua frase-semente, chave privada, senha ou código de autenticação de uso único para migrar uma conta.

4. Confirme as instruções de transferência por outro canal. Verifique o endereço de destino e a rede por meio de uma fonte confiável. Quando for apropriado, faça primeiro uma pequena transação de teste e guarde os registros relevantes.

5. Confira o que o novo provedor realmente oferece. Antes de mover o saldo, verifique se seus ativos, pares de negociação, condições de custódia e opções de saque continuarão disponíveis.

6. Limite a exposição à exchange. Mantenha em uma plataforma centralizada apenas o saldo necessário para negociar. Para autocustódia de longo prazo, proteja o material de recuperação offline e mantenha um plano de backup testado.

A principal lição do prazo da MiCA não é apenas que muitas empresas perderam a capacidade de atender clientes europeus. É que uma transição real de conformidade pode criar condições perfeitas para golpes de phishing convincentes. Antes de mover qualquer ativo, confirme de forma independente a pessoa jurídica e a autenticidade da comunicação.