Por que um juiz dos EUA suspendeu a designação militar da WuXi AppTec

Isso não significa que o tribunal tenha concluído que a WuXi não possui vínculos com a China, nem que o Pentágono jamais possa designá-la. A questão mais restrita era saber se as provas e a justificativa usadas nessa designação específica sustentavam adequadamente a conclusão legal de que a empresa estaria ligada à estrutura militar chinesa.

Onde o Pentágono teria interpretado as provas de forma errada

O Departamento de Defesa apresentou várias categorias de evidências, incluindo um fundo mútuo ligado ao Estado chinês, pesquisas envolvendo universidades do país e trabalhos associados a um hospital do Exército de Libertação Popular, ou PLA, na sigla em inglês. Reportagens sobre a decisão afirmaram que Boasberg identificou repetidos casos em que autoridades interpretaram ou apresentaram esses elementos de maneira exagerada.

O tribunal também examinou alegações sobre possíveis conexões da WuXi com a SASAC — a comissão chinesa responsável pela supervisão e administração de ativos estatais — e com órgãos chineses de regulamentação da defesa, incluindo a SASTIND. O ponto central não era apenas a existência dessas instituições ou de pesquisas relacionadas a elas, mas se os documentos demonstravam que a própria WuXi mantinha o tipo de relação exigido para a designação.

O erro envolvendo o fundo ligado à AVIC

Um dos pontos mais contestados envolveu um fundo mútuo ligado à Aviation Industry Corporation of China, ou AVIC, e o número de 5,32%.

Esse percentual correspondia à parcela das ações da WuXi dentro da carteira do fundo — e não a uma participação de 5,32% na WuXi pertencente ao fundo ou à AVIC. A diferença é importante: tratar uma alocação da carteira como propriedade direta ou indireta da empresa poderia aumentar artificialmente a força do argumento sobre a ligação entre a WuXi e o aparato estatal chinês.

Pesquisas e supostos vínculos militares

Boasberg também analisou como o Departamento de Defesa descreveu estudos e trabalhos laboratoriais envolvendo universidades chinesas, instituições associadas a reguladores da defesa e um hospital do PLA. A disputa não se limitava a saber se essas instituições existiam ou se os trabalhos haviam sido realizados. Era necessário demonstrar que a WuXi tinha, de fato, o tipo de vínculo previsto pelos critérios legais da Seção 1260H.

Assim, a intervenção do juiz se concentrou na distância entre os documentos originais e as conclusões extraídas deles. Conforme os relatos sobre a decisão, as justificativas do Pentágono pareciam se afastar do conteúdo do próprio processo, sem estabelecer uma conexão suficientemente comprovada entre a WuXi e o sistema militar chinês.

Por que o impacto comercial pesou na decisão

Para obter uma liminar desse tipo, não basta apresentar um argumento jurídico plausível. O tribunal também avaliou o dano que a WuXi afirmou estar sofrendo enquanto a designação permanecia em vigor.

A empresa apresentou evidências de que clientes e fornecedores cancelaram contratos, encerraram relações comerciais de longa duração ou transferiram negócios para concorrentes depois da inclusão na lista. Boasberg comparou o efeito reputacional da designação a uma “letra escarlate”, destacando que danos à reputação e às relações comerciais podem ser difíceis de reparar mesmo se a empresa vencer o processo mais tarde.

A lista não equivale, por si só, a um programa convencional de sanções. Ainda assim, tem consequências práticas importantes. O Departamento de Defesa fica impedido de contratar diretamente empresas incluídas, e o governo americano deverá ser proibido de adquirir seus produtos ou serviços por meio de terceiros a partir de 2027.

A designação também produz efeitos no âmbito da BIOSECURE Act. Segundo reportagens sobre a legislação, a inclusão na lista do Departamento de Defesa sujeita a WuXi às regras da lei, que prevê um período de transição para alguns contratos já existentes.

Os vínculos comerciais com os EUA não decidiram o caso

A WuXi AppTec é uma fornecedora de serviços farmacêuticos e de ciências da vida sediada na China, com relações comerciais internacionais e nos Estados Unidos. Esses vínculos ajudam a explicar por que a designação poderia afetar clientes, fornecedores e concorrentes fora do mercado chinês.

Mas a decisão não concluiu que a WuXi seria suficientemente “americana” para escapar da fiscalização, nem estabeleceu uma regra ampla sobre a política dos EUA para empresas chinesas de biotecnologia. O problema jurídico imediato era outro: verificar se o Pentágono havia baseado aquela designação em um conjunto de provas preciso e suficiente.

O que acontece com Alibaba e BYD

A WuXi foi incluída na lista ao lado de outras empresas chinesas conhecidas, como Alibaba, Baidu e BYD. A presença na mesma lista não significa que todas tenham recebido o mesmo tratamento judicial, nem que a liminar concedida a uma empresa beneficie automaticamente as demais.

Alibaba e BYD foram descritas como autoras de seus próprios desafios legais. No entanto, a ordem de Boasberg protege diretamente apenas a WuXi. O resultado dos processos separados dependerá das provas, dos argumentos jurídicos e da justificativa apresentada pelo governo em cada caso.

Os limites jurídicos da decisão

A WuXi obteve uma liminar preliminar, não uma decisão final que anule a designação. O governo ainda pode continuar defendendo o caso e tentar justificar a inclusão com um processo probatório mais completo ou com uma interpretação mais precisa dos documentos. As próximas etapas determinarão se a designação será anulada, modificada ou mantida.

A conclusão prática é mais limitada, mas relevante: o processo de designação previsto na Seção 1260H pode ser analisado pelos tribunais, e as provas reunidas pelo Departamento de Defesa precisam sustentar as conclusões adotadas. No caso da WuXi, o juiz encontrou indícios suficientes de erros e danos imediatos para suspender a aplicação da medida enquanto o processo continua.

Um caso que se soma a desafios anteriores

O processo da WuXi vem depois de contestações judiciais anteriores a designações do Pentágono envolvendo empresas com supostos vínculos militares chineses, entre elas Xiaomi e Hesai Technology. Esses casos foram citados como exemplos de tribunais exigindo que decisões desse tipo se apoiem em provas adequadas e em explicações fundamentadas das agências.

Ainda não se sabe se a WuXi vencerá a ação principal. Por enquanto, a decisão oferece proteção temporária contra os efeitos imediatos do rótulo imposto pelo Pentágono e coloca no centro da disputa a precisão das provas do governo — e a forma como elas foram interpretadas.