Governo Trump defende uso justo da OpenAI em processo movido pelo New York Times

A administração Trump formalizou apoio à defesa da OpenAI no processo por direitos autorais movido pelo The New York Times. A posição central do governo dos Estados Unidos é ampla: em geral, treinar grandes modelos de linguagem — os LLMs, sistemas por trás de ferramentas como o ChatGPT — com material protegido por copyright pode ser considerado fair use, uma exceção prevista na legislação americana. Isso, porém, não encerra o processo nem cria uma regra nacional automática para empresas de IA e detentores de direitos. 3

O que o Departamento de Justiça defendeu

Em documento apresentado à Justiça Federal em Manhattan, o Departamento de Justiça argumentou que o treinamento de LLMs costuma fazer uso justo de obras protegidas. Segundo a tese do governo, esse uso é transformativo: o modelo aprende padrões a partir de um grande conjunto de textos para gerar conteúdo novo, em vez de simplesmente republicar os materiais de origem. 3

O governo também se opôs a uma interpretação que, na prática, exigiria licenças para o uso de todo conteúdo protegido no treinamento de sistemas de IA. Na visão do Departamento de Justiça, essa leitura restringiria o desenvolvimento de tecnologias avançadas. 23

A distinção é relevante: a manifestação apoia a tese geral de fair use para treinamento, não uma imunidade irrestrita para qualquer forma de obtenção de dados ou para qualquer resposta produzida por um modelo. As circunstâncias de cada base de dados, processo de treinamento e resultado gerado continuam juridicamente importantes. 2930

Por que o governo vê o treinamento de IA como estratégico

O documento trata a controvérsia como algo maior do que uma disputa privada entre uma empresa de tecnologia e uma companhia jornalística. Para o governo americano, uma indústria de IA forte e competitiva favorece o avanço criativo e científico, as oportunidades econômicas, a prosperidade e interesses de segurança nacional. 3

A preocupação é que obrigar desenvolvedores a pedir autorização para cada obra usada no treinamento tornaria o avanço americano mais lento ou menos competitivo. O procurador-geral adjunto Stanley Woodward associou a posição à necessidade de manter um setor de IA robusto nos Estados Unidos. Em paralelo, o secretário de Comércio Howard Lutnick defendeu que países permitam o treinamento com obras de criadores, ao mesmo tempo em que encontrem mecanismos para proteger artistas. 117

Qual é o peso jurídico da manifestação?

O Departamento de Justiça apresentou uma manifestação de interesse, e não uma decisão judicial. Portanto, cabe ao juiz do caso do Times aplicar a lei de direitos autorais e analisar os fatos do processo à luz da doutrina do fair use. O documento não obriga esse tribunal, outros tribunais federais nem julgamentos futuros envolvendo outras empresas. 3

Ainda assim, o efeito prático é relevante. O governo federal americano passou a apoiar uma interpretação ampla do uso justo em meio a ações movidas por detentores de direitos contra companhias como OpenAI, Microsoft, Anthropic e Meta. As respostas que poderão se tornar precedentes, no entanto, deverão vir das cortes de apelação — e não da manifestação do governo. 329

O que o New York Times alega

O New York Times processou OpenAI e Microsoft em 2023. O jornal acusa as empresas de terem usado milhões de suas reportagens sem autorização para treinar os modelos por trás do ChatGPT. A ação coloca no centro do debate o valor comercial do jornalismo e a possibilidade de um mercado de licenciamento desse conteúdo. 18

A OpenAI afirma que seus modelos são treinados com dados disponíveis publicamente e que o desenvolvimento está protegido pelo fair use. 18 Assim, a discussão não é apenas sobre a existência de cópia, mas sobre se a finalidade, a natureza e os efeitos dessa cópia atendem aos requisitos do uso justo previstos na legislação americana.

Por que chamar o uso de “transformativo” não resolve tudo

Decisões recentes de tribunais federais deram apoio aos argumentos das empresas de IA sobre uso transformativo, mas não estabeleceram uma regra universal.

Em um caso envolvendo a Anthropic, o juiz federal William Alsup classificou o treinamento com livros como “quintessencialmente transformativo”. Em outro processo, envolvendo a Meta, o juiz federal Vince Chhabria também considerou transformativo o uso de livros no treinamento. 29

As decisões, porém, deixam claro por que o debate está longe do fim. Alsup tratou separadamente o armazenamento de livros pirateados e o treinamento. Já Chhabria advertiu que o treinamento de IA pode não ser fair use em muitas situações, sobretudo quando houver evidências de substituição prejudicial em um mercado já existente ou emergente. 2930

No litígio do Times e em processos semelhantes, seguem abertas questões como:

• As obras usadas foram obtidas de forma lícita?
• O treinamento tem uma finalidade suficientemente diferente da finalidade do jornalismo original?
• O modelo pode produzir respostas que reproduzem expressão protegida?
• A prática prejudica, substitui ou enfraquece o mercado das obras originais ou de seu licenciamento?

Inovação versus proteção aos criadores

A posição da administração Trump privilegia uma margem ampla para o treinamento de IA, vista como condição para a liderança tecnológica americana. O Times e outros detentores de direitos sustentam que inovação não deveria significar o uso de trabalho valioso sem consentimento ou remuneração. 318

A formulação de Lutnick resume o equilíbrio político ainda em disputa: permitir o desenvolvimento de IA, mas proteger artistas e criadores. 17 Aos tribunais, porém, caberá decidir a questão jurídica mais específica sob a doutrina do fair use, e não escolher uma política industrial em abstrato.

Em resumo

A manifestação do governo Trump representa um apoio importante ao argumento jurídico e político da OpenAI: o treinamento de LLMs com material protegido por direitos autorais deveria, em geral, ser tratado como uso justo por seu caráter transformativo e por seus potenciais benefícios sociais. 3

Mas ela não decide o processo do New York Times. O resultado dependerá das provas e da análise judicial sobre a natureza do treinamento, a origem do material, o risco de respostas que violem direitos autorais e o impacto sobre os mercados do jornalismo e de licenciamento. 2930