Por que a Alemanha concluiu que as regras de rastreamento da Apple favoreciam os próprios apps

A ferramenta App Tracking Transparency (ATT), criada pela Apple para dar aos usuários mais controle sobre o uso de seus dados, também acabou no centro de uma disputa concorrencial na Europa. O Escritório Federal de Cartéis da Alemanha — o Bundeskartellamt, autoridade alemã de defesa da concorrência — concluiu que a implementação do sistema poderia colocar aplicativos rivais em desvantagem.

O ponto central não foi a existência de uma solicitação de consentimento, mas a diferença entre os caminhos apresentados aos usuários. Segundo a autoridade, aplicativos de terceiros enfrentavam exigências adicionais e avisos potencialmente desestimulantes, enquanto os serviços da própria Apple eram submetidos a um processo diferente e mais favorável.

A Apple afirma que suas regras estão de acordo com a legislação concorrencial. Ainda assim, ofereceu compromissos que o órgão alemão tornou juridicamente obrigatórios, encerrando o processo no país.

O que a Alemanha contestou

Desde a introdução do sistema, em 2021, aplicativos de terceiros que pretendem usar dados em determinadas modalidades de rastreamento entre empresas precisam obter o consentimento exigido pelas regras de proteção de dados e, além dele, uma autorização específica determinada pela Apple por meio do ATT. As exigências mais rígidas não eram aplicadas à Apple da mesma forma.

Na prática, o regulador identificou uma assimetria:

• aplicativos de terceiros podiam exibir dois pedidos separados antes de usar dados para rastreamento relacionado à publicidade;
• os serviços da Apple seguiam outro processo de consentimento dentro do ecossistema da empresa;
• na avaliação preliminar alemã, o aviso do ATT usado por aplicativos rivais poderia levar o usuário a recusar a autorização, enquanto o aviso de anúncios personalizados da Apple seria mais propenso a estimular a concordância.

Assim, a discussão concorrencial não questiona o princípio de perguntar ao usuário se ele aceita o rastreamento. O problema apontado está no desenho do processo e na aplicação desigual das regras de privacidade.

O que a Apple terá de mudar

Os compromissos vinculantes exigem alterações tanto no visual e no texto dos avisos quanto na forma como os desenvolvedores apresentam os pedidos de autorização.

Avisos de terceiros deverão ser mais neutros

A Apple terá de reformular o pop-up do ATT exibido por aplicativos de terceiros. O texto, a apresentação e os elementos visuais não poderão desestimular o usuário a consentir. A intenção é aproximar esse pedido do aviso usado nos próprios serviços da Apple.

Isso inclui evitar palavras, símbolos ou escolhas de design que possam conduzir o usuário a uma resposta específica — prática frequentemente associada a padrões de interface manipulativos, ou dark patterns.

Desenvolvedores poderão combinar pedidos de consentimento

Os criadores de aplicativos terão mais flexibilidade para apresentar o pedido do ATT junto de outras solicitações exigidas pela legislação de proteção de dados. A medida busca reduzir a chamada “dupla barreira”, em que o usuário precisa responder a pedidos separados e o aplicativo de terceiros fica em desvantagem em relação ao fluxo da Apple.

Prazo e fiscalização serão obrigatórios

A Apple terá quatro meses para implementar as mudanças após receber formalmente a decisão. Um administrador independente acompanhará o cumprimento dos compromissos durante sete anos.

Mudanças valerão além da Alemanha

Embora a investigação tenha sido conduzida pela autoridade alemã, os compromissos serão aplicados em quase toda a União Europeia, e não apenas aos usuários da Alemanha.

O alcance amplia o impacto sobre desenvolvedores e empresas de publicidade móvel em todo o bloco. Alterações no fluxo de consentimento podem influenciar a quantidade de usuários que autorizam o uso de dados para publicidade direcionada e a facilidade com que os aplicativos combinam suas próprias explicações de privacidade com o pedido exibido pelo sistema da Apple.

O que continua igual para usuários e desenvolvedores

O acordo não elimina a necessidade de consentimento. Aplicativos de terceiros continuarão precisando da autorização do usuário para realizar as modalidades abrangidas de rastreamento entre empresas.

A mudança está na neutralidade concorrencial e na mecânica do pedido: a Apple terá de tornar mais comparáveis os processos usados por seus próprios serviços e por aplicativos rivais, sem desenhar a interface para favorecer uma determinada resposta. Em outras palavras, as medidas alteram a apresentação e o funcionamento do consentimento, mas não acabam com a proteção de privacidade.

França e Itália também pressionam a Apple

O acordo alemão faz parte de uma disputa europeia mais ampla sobre os limites para que uma plataforma imponha exigências de consentimento mais pesadas aos concorrentes do que aquelas aplicadas aos próprios serviços.

Em março de 2025, a autoridade francesa de defesa da concorrência multou a Apple em €150 milhões pela implementação do ATT. O órgão afirmou que o objetivo de pedir autorização para o rastreamento não era, por si só, o problema; a crítica estava na forma como o sistema foi implementado e em seus efeitos sobre a concorrência na publicidade móvel.

Na Itália, o regulador concorrencial aplicou posteriormente uma multa de €98,6 milhões, concluindo que a política do ATT prejudicava a concorrência na App Store e que a Apple havia explorado sua posição dominante.

A controvérsia também interessa a desenvolvedores e empresas de publicidade digital que dependem de dados mais precisos para medir campanhas e oferecer anúncios direcionados. Entre os críticos do modelo estão empresas como a Meta, embora as fontes disponíveis não comprovem um pedido específico e atual da companhia ligado ao acordo alemão.

Em conjunto, as decisões de França e Itália e os compromissos firmados na Alemanha apontam para uma distinção regulatória cada vez mais clara: salvaguardas de privacidade podem ser legítimas, mas uma plataforma dominante pode ser questionada quando aplica a rivais uma carga de consentimento maior do que a imposta a seus próprios serviços. No caso alemão, a resposta será uma combinação de avisos neutros, um fluxo menos fragmentado e fiscalização de longo prazo.