Por que a juíza Rita Lin derrubou as restrições do governo Trump à Anthropic

Em 27 de agosto de 2026, a juíza federal Rita F. Lin decidiu que o governo Trump não poderia aplicar as restrições abrangentes impostas à Anthropic depois que a empresa defendeu publicamente limites ao uso militar do Claude. Lin concluiu que as medidas eram ilegais, inclusive por representarem retaliação a uma manifestação protegida pela Constituição e por negarem à empresa o devido processo legal. A decisão não obrigou o Pentágono a comprar ou usar os produtos da Anthropic. 10

O cenário jurídico mudou depois: em 25 de setembro, um tribunal federal de apelações manteve uma medida distinta do Pentágono para excluir o Claude da cadeia de suprimentos do departamento, com base em outra lei de compras governamentais. 5

Como a disputa pelo Claude ganhou dimensão

A Anthropic se opôs ao uso do Claude para vigilância em massa de americanos e para armas autônomas letais. O Pentágono queria acesso mais amplo ao modelo para usos militares considerados legais, mas as partes não chegaram a um acordo. 15

A divergência saiu das negociações contratuais e virou uma ação do governo. Segundo os registros judiciais, o presidente Donald Trump e o secretário de Defesa, Pete Hegseth, emitiram diretrizes em fevereiro e março de 2026 que classificaram a Anthropic como um risco à cadeia de suprimentos, determinaram que órgãos federais parassem de usar seus produtos e restringiram negócios entre a empresa e contratadas do setor de defesa. A Anthropic contestou as medidas na Justiça, argumentando que o governo havia excedido sua autoridade e a punido por suas manifestações públicas. 210

Por que Lin considerou ilegais as restrições mais amplas

Para Lin, as medidas contestadas não eram apenas uma escolha do Pentágono sobre qual fornecedor de inteligência artificial preferia contratar. A juíza concluiu que o governo mirou a Anthropic em resposta às críticas públicas da empresa e à sua posição sobre o uso militar do Claude, em violação à Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos. Também considerou que a empresa não teve garantias adequadas de devido processo antes de as restrições serem impostas. 10

A decisão traçou uma distinção entre escolher um fornecedor e usar o poder do governo para punir uma empresa por uma manifestação protegida. O Pentágono pode escolher qual fornecedor de IA quer usar, afirmou Lin, mas essa liberdade não justificava as medidas mais abrangentes impostas à Anthropic. 10

O que a decisão mudou — e o que não mudou

No processo julgado na Califórnia, Lin anulou a classificação da Anthropic como risco à cadeia de suprimentos e as restrições amplas contestadas pela empresa. A decisão foi uma vitória contra as medidas aplicáveis ao governo federal e as limitações impostas a contratadas que estavam em questão naquele caso; não foi uma ordem para que o Pentágono continuasse usando o Claude.

Um processo separado teve outro desfecho. Em 25 de setembro, o Tribunal de Apelações do Circuito de D.C. manteve a exclusão da Anthropic da própria cadeia de suprimentos do Pentágono, com base na Lei Federal de Segurança da Cadeia de Suprimentos de Aquisições. Como essa decisão tratou de uma base legal diferente daquela analisada por Lin, ela não anulou simplesmente a decisão da juíza sobre as medidas mais amplas. 5

A conclusão prática é específica, mas importante: Lin considerou ilegais as restrições abrangentes que analisou, enquanto o Pentágono continuou livre para escolher outro fornecedor. E, após a decisão separada do tribunal de apelações, também pôde manter o Claude fora de sua cadeia de suprimentos com base na lei de compras governamentais examinada naquele processo. 10