Tribunal dos EUA mantém derrota da Ross em disputa sobre uso de conteúdo do Westlaw para treinar IA

O Tribunal de Apelações do 3º Circuito dos Estados Unidos manteve a vitória da Thomson Reuters na disputa com a Ross Intelligence. A empresa de pesquisa jurídica usou material derivado de conteúdo do Westlaw para desenvolver uma ferramenta de busca concorrente com inteligência artificial. O tribunal rejeitou a alegação da Ross de que esse uso era permitido pela doutrina do uso justo, que pode autorizar certos usos de obras protegidas por direitos autorais. 12

Há, porém, uma ressalva importante: quando a decisão foi divulgada, o parecer dos juízes ainda estava sob sigilo. Por isso, não é possível afirmar com segurança quais foram os fundamentos específicos do tribunal de apelações. O que se sabe é que ele confirmou o resultado alcançado antes pela Justiça federal de Delaware. 235

O que a Ross usou — e por que isso importa

O Westlaw é uma plataforma de pesquisa jurídica da Thomson Reuters. Entre seus conteúdos estão headnotes: resumos editoriais que destacam os principais pontos jurídicos de decisões judiciais. A Ross usou material derivado desses resumos para desenvolver seu próprio sistema de pesquisa jurídica com IA. 113

Na decisão de primeira instância, o juiz concluiu que o uso não se enquadrava como uso justo. Entre os fatores considerados estavam o caráter comercial da iniciativa e o fato de a Ross criar um produto concorrente do Westlaw, em vez de um uso suficientemente transformador. Essa é a justificativa conhecida para a decisão que o 3º Circuito manteve — não necessariamente a explicação completa do tribunal de apelações, cujo parecer ainda não havia sido divulgado. 114

O que aconteceu com a Ross

A Ross encerrou as operações durante o processo. Sua defesa de uso justo foi rejeitada em julgamento sumário — uma decisão judicial sem necessidade de levar essa questão a um julgamento com júri —, e o tribunal de apelações deixou esse resultado em vigor. 1213

Por que a decisão chama atenção, mas não resolve todos os casos de IA

O caso é considerado o primeiro em que um tribunal federal de apelações dos EUA se pronunciou sobre uso justo no treinamento de IA. Por isso, pode ser citado em outras disputas entre empresas de tecnologia e detentores de direitos autorais. 27

Mas o alcance do precedente tem limites. A Ross desenvolvia uma ferramenta de pesquisa jurídica, não um sistema de IA generativa que produz textos, imagens ou outros conteúdos. A decisão, portanto, não determina que todo uso de material protegido para treinar modelos generativos seja ilegal. Além disso, como o parecer do 3º Circuito ainda estava sob sigilo quando o resultado foi noticiado, os detalhes de sua análise permaneciam desconhecidos. 2315