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UE, Austrália e Califórnia redesenham regras para menores nas redes sociais
A proposta EU KIDS Act proibiria o acesso às redes sociais para menores de 13 anos, criaria “minicontas” supervisionadas para quem tem 13 e 14 anos e liberaria contas próprias a partir dos 15. A Austrália já exige que plataformas impeçam contas de menores de 16 anos; a regra é contestada na Suprema Corte do país pel...
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Principais conclusões
- A proposta EU KIDS Act proibiria o acesso às redes sociais para menores de 13 anos, criaria “minicontas” supervisionadas para quem tem 13 e 14 anos e liberaria contas próprias a partir dos 15.
- A Austrália já exige que plataformas impeçam contas de menores de 16 anos; a regra é contestada na Suprema Corte do país pelo Reddit.
- A Califórnia segue outra estratégia: restringe feeds e outros recursos considerados viciantes para usuários com menos de 16 anos.
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Governos passaram a regular não apenas o conteúdo publicado nas plataformas, mas também quem pode ter uma conta e quais recursos podem ser oferecidos a crianças e adolescentes. Entre as abordagens em discussão estão a restrição australiana para menores de 16 anos, a proposta europeia de acesso gradual e as regras californianas contra mecanismos que estimulam o uso prolongado. 20
UE propõe acesso por faixas etárias
A Comissão Europeia apresentou o EU KIDS Act em 17 de setembro de 2026. A proposta impediria o acesso de menores de 13 anos a redes sociais e fixaria em 15 anos a idade mínima, em toda a União Europeia, para abrir e administrar uma conta própria.
Dos 13 anos até antes dos 15, o acesso ocorreria por meio de uma miniconta administrada pelo responsável. Essas contas teriam funções limitadas e uso diário de até uma hora, com acesso a serviços de redes sociais e compartilhamento de vídeos adequados à idade.
A proposta também coloca mais responsabilidade no desenho das plataformas. Serviços usados por menores teriam de cumprir exigências de segurança desde a concepção, incluindo proteções contra recursos prejudiciais ou que favoreçam comportamento compulsivo. As multas poderiam chegar a 6% do faturamento anual mundial da empresa.
O projeto ainda não é lei. Para entrar em vigor, precisa ser analisado pelo Parlamento Europeu e pelos países-membros da União Europeia.
Austrália testa uma restrição ampla de contas
A Austrália adotou uma linha mais direta: regras de sua legislação de segurança on-line exigem que determinadas plataformas tomem medidas razoáveis para impedir que pessoas com menos de 16 anos mantenham contas. A exigência entrou em vigor em 10 de dezembro de 2025. 20
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A regra está sob análise da Suprema Corte australiana. No processo Reddit, Inc. v Commonwealth of Australia & Anor, a questão constitucional é se os dispositivos impõem uma restrição indevida à liberdade implícita de comunicação política, reconhecida no sistema constitucional do país. 20
A associação empresarial NetChoice e a Electronic Frontier Foundation (EFF), organização voltada a direitos digitais, pediram autorização para participar do caso como amici curiae — entidades que oferecem argumentos ao tribunal. Ambas questionam a regra sob o mesmo ponto da comunicação política. 19
O desfecho australiano tem relevância além do país: é um dos primeiros testes de uma proibição ampla de contas por idade diante de objeções ligadas a privacidade e participação política.
Outros países adotam limites diferentes
Não há consenso internacional sobre uma única idade mínima. A França aprovou uma restrição para menores de 15 anos. A Dinamarca trabalha com um modelo para menores de 15, mas prevê a possibilidade de acesso parental a certas plataformas a partir dos 13. A Noruega sinalizou uma proposta para menores de 16, e o Reino Unido discutiu uma proibição para essa faixa etária, com implementação planejada para perto da primavera de 2027. 1
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As diferenças são relevantes. Bloquear toda conta abaixo de uma idade é uma regra simples de explicar, mas aumenta os desafios de comprovação de idade e de preservação de acessos legítimos. O modelo escalonado proposto pela União Europeia tenta permitir uso supervisionado e limitado, ao mesmo tempo em que impõe mais obrigações às empresas.
Califórnia mira os recursos que prendem a atenção
A Califórnia, nos Estados Unidos, ilustra uma terceira via: em vez de proibir de forma geral o acesso às redes sociais, regula mecanismos de produto que podem incentivar permanência excessiva. Em setembro de 2026, o governador Gavin Newsom sancionou leis que proíbem plataformas de oferecer recursos viciantes a usuários menores de 16 anos e ampliam outras proteções digitais para crianças.
A lei estadual SB 976, a Protecting Our Kids from Social Media Addiction Act, já tornava ilegal que plataformas abrangidas oferecessem feeds viciantes e certos outros recursos a menores sem consentimento parental verificável. O procurador-geral da Califórnia deve editar regras sobre confirmação de idade e formas de consentimento até 1º de janeiro de 2027.
Um pacote relacionado também prevê penalidades de até US$ 1 milhão por criança para grandes empresas de redes sociais consideradas negligentes por danos causados a crianças em suas plataformas.
O desafio central: confirmar a idade sem exigir identificação excessiva
Em conjunto, essas medidas mostram uma mudança de foco: da remoção de conteúdo ilegal para a regulação de acesso, recomendações, reprodução automática, notificações, feeds e desenho das contas.
A eficácia prática dependerá de sistemas de confirmação de idade. As plataformas precisarão distinguir menores de adultos para aplicar regras e recursos diferentes, mas verificações invasivas podem gerar problemas de privacidade e de acesso para todos os usuários. O litígio na Austrália evidencia a disputa paralela: como criar proteções para crianças sem impor uma limitação injustificada à participação política. 19
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A tendência é clara, mas o modelo final ainda está em aberto. As contas graduais propostas pela União Europeia, a restrição australiana de contas e as limitações de recursos da Califórnia representam projetos concorrentes para a próxima fase da política de redes sociais voltada a menores.
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A proposta EU KIDS Act proibiria o acesso às redes sociais para menores de 13 anos, criaria “minicontas” supervisionadas para quem tem 13 e 14 anos e liberaria contas próprias a partir dos 15. A Austrália já exige que plataformas impeçam contas de menores de 16 anos; a regra é contestada na Suprema Corte do país pelo Reddit.
O que devo fazer a seguir na prática?
A Califórnia segue outra estratégia: restringe feeds e outros recursos considerados viciantes para usuários com menos de 16 anos.