EU Inc.: o que está em jogo na proposta que quer simplificar startups na Europa

A EU Inc. é a proposta de um “28º regime” societário da União Europeia: uma forma empresarial opcional, com regras harmonizadas para todo o bloco. Na prática, a ideia é permitir que fundadores constituam e operem uma empresa sob um único arcabouço jurídico no mercado comum, em vez de combinar as normas societárias dos 27 países-membros. O teste decisivo será saber se o texto final preserva uma estrutura rápida, realmente transfronteiriça e adequada a startups — e não apenas mais um tipo de empresa ao lado dos modelos nacionais. 24

Por que CEOs e investidores entraram no debate

Cinquenta CEOs e investidores europeus, entre eles representantes de Index Ventures, Accel, Balderton, Atomico e EQT, pediram aos legisladores da UE que não “diluam” a proposta durante as negociações finais. O receio é que ressalvas nacionais, custos ou prazos elevados, padronização insuficiente e perda de ferramentas flexíveis de capital deixem empresas inovadoras dependentes de estruturas jurídicas diferentes em cada país. 256

A mensagem central do grupo é que a EU Inc. precisa ser utilizável por empresas financiadas por capital de risco, que normalmente precisam emitir diferentes tipos de ações, captar recursos com rapidez e oferecer participação acionária para contratar talentos.

Eles defendem a preservação de pontos como:

• uma rota central e totalmente digital de constituição, válida em toda a UE, com processo acelerado de até 48 horas e custo máximo de € 100; 1456
• ausência de exigência de capital social mínimo; 16
• estrutura de capital compatível com startups, incluindo múltiplas classes de ações, governança flexível, instrumentos modernos de financiamento e transferências digitais de ações; 267
• um regime europeu de opções de ações para funcionários, com tributação adiada até a venda das ações — um mecanismo relevante para startups que não conseguem competir com os salários em dinheiro pagos por grandes empresas; 46
• processos digitais durante toda a vida da companhia, inclusive em casos de insolvência, evitando uma empresa “europeia” que continue submetida a procedimentos nacionais fragmentados. 267

A ligação com a saída de startups da Europa

A proposta busca reduzir obstáculos que levam fundadores europeus a criar, converter ou financiar suas empresas por estruturas estrangeiras mais conhecidas e compatíveis com o capital de risco — prática muitas vezes chamada de “Delaware flip”, em referência ao estado americano de Delaware. A meta é facilitar captação, contratação, remuneração em ações e expansão internacional dentro da própria Europa. 24

O problema europeu não está apenas em criar empresas, mas em financiá-las quando crescem. Segundo a Comissão Europeia, muitas companhias promissoras não encontram capital próprio suficiente para se tornarem líderes globais e acabam procurando recursos fora da Europa. 3

Onde entra o Scaleup Europe Fund

O Scaleup Europe Fund, de aproximadamente € 5 bilhões, ataca o lado do financiamento; a EU Inc. trata das regras societárias e operacionais. O fundo público-privado é voltado a empresas europeias de tecnologia estratégica em fase de crescimento, incluindo inteligência artificial, computação quântica, semicondutores, robótica, energia, espaço e biotecnologia. A EQT foi escolhida como gestora preferencial. 3

O investimento reportado na Mistral AI ilustra a ambição: oferecer capital de crescimento liderado pela Europa para empresas estratégicas, reduzindo a pressão para deslocar propriedade, financiamento e expansão ao exterior. Mas um fundo, por maior que seja, não resolve sozinho entraves de abertura de empresas, estrutura de ações, tributação de opções e burocracia transfronteiriça. É nesse ponto que a EU Inc. pretende atuar. 236

Críticas de especialistas em direito

Acadêmicos da área jurídica reconhecem o valor de uma abertura digital e de ferramentas societárias mais flexíveis, mas alertam que o projeto pode ficar aquém de sua ambição original para startups e empresas em escala. 7

Entre as principais críticas estão:

• a proposta pode ser usada por praticamente todo tipo de empresa, inclusive grupos já estabelecidos, em vez de ser desenhada de forma mais precisa para negócios de alto crescimento; isso poderia converter um instrumento de inovação em um veículo societário genérico; 7
• a promessa de 48 horas e € 100 depende do uso de modelos padronizados. Se esses modelos não acomodarem ações preferenciais, múltiplas classes de ações e outros termos usuais em rodadas de investimento, startups relevantes terão de recorrer a documentos sob medida e perderão a via rápida e barata; 7
• o regime de opções de ações é opcional e mantém elementos nacionais, como alíquotas e classificações tributárias, o que pode limitar sua harmonização e criar incertezas em situações transfronteiriças; 7
• a execução será determinante: uma forma empresarial formalmente europeia pode falhar se exigências nacionais, modelos, tratamento tributário ou procedimentos recriarem a fragmentação. 7

Próximos passos

A Comissão Europeia apresentou a proposta em 18 de março de 2026, após o compromisso assumido na Bússola de Competitividade, em janeiro de 2025, de criar um 28º regime. 27

Agora, o texto precisa de acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia, que reúne os governos dos países-membros. A aprovação é esperada até o fim de 2026. 10 A decisão definirá se a legislação preservará uma interface europeia central, abertura rápida e com custo limitado, regras de capital flexíveis e participação acionária viável para funcionários — ou se resultará em uma alternativa opcional, mas pouco atraente, diante dos 27 sistemas nacionais.