Regras do TSE para IA nas eleições enfrentam primeiro grande teste antes do voto de outubro

O Brasil chega ao primeiro turno de 4 de outubro de 2026 com um conjunto detalhado de regras para o uso de inteligência artificial na disputa eleitoral. O desafio, agora, vai além de escrever normas: será preciso aplicá-las com rapidez e coerência quando vídeos, imagens e respostas de chatbots sintéticos puderem alcançar eleitores antes que sua origem, contexto ou legalidade sejam esclarecidos. 12

O que as regras do TSE determinam

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleceu limites para candidatos, partidos, plataformas e materiais de campanha que usam IA:

• Identificação obrigatória: conteúdo eleitoral criado ou significativamente alterado por IA, ou tecnologia equivalente, deve trazer aviso explícito, destacado e acessível. A regra vale para textos, áudios, vídeos e imagens.
• Proibição de deepfakes eleitorais: o tribunal veda o uso de deepfakes em propaganda eleitoral. Em 1º de setembro, por 5 votos a 2, o TSE definiu deepfake como conteúdo sintético produzido ou manipulado por IA, ou tecnologia equivalente, que tenha grau de realismo ou verossimilhança e crie, reproduza ou altere a imagem, a voz ou a manifestação de uma pessoa viva, falecida ou fictícia. A Corte também estabeleceu que a proibição se aplica quando o material for caracterizado como propaganda eleitoral.
• Sem recomendação de voto por IA: chatbots e assistentes virtuais não podem recomendar votos, favorecer candidatos ou partidos, fazer rankings nem priorizar informações políticas de forma a beneficiar um ator eleitoral — mesmo se o usuário pedir essa orientação. 14
• Janela de restrição perto da votação: é proibida a publicação, republicação e o impulsionamento pago de novos conteúdos criados ou alterados por IA que envolvam imagem, voz ou semelhança de candidatos ou figuras públicas nas 72 horas antes da votação e nas 24 horas após o fechamento das urnas. 12

O arcabouço diferencia usos de IA que podem ser permitidos, desde que identificados, de materiais sintéticos que passam a configurar propaganda eleitoral proibida. A distinção é decisiva: uma vedação genérica à IA atingiria edições comuns e a produção criativa de campanha; uma regra mais delimitada, por outro lado, deixa zonas cinzentas nos casos de fronteira.

O avatar de Jair Bolsonaro expôs a zona cinzenta

O teste de maior visibilidade envolveu o lançamento da campanha de Flávio Bolsonaro, no qual apareceu uma versão gerada por IA do ex-presidente Jair Bolsonaro. Jair Bolsonaro estava impedido de disputar a eleição e em prisão domiciliar, o que deu peso político à aparição simulada. 3

Os advogados de Flávio Bolsonaro afirmaram que o vídeo não pedia votos e que a tecnologia não foi ocultada. 8 Adversários sustentaram que o material violava as regras contra deepfakes. 7

A decisão posterior do TSE esclareceu que nem toda representação por IA é automaticamente um deepfake proibido. Para isso, o conteúdo precisa atender ao critério de realismo fixado pela Corte e se enquadrar como propaganda eleitoral.

Com isso, futuras disputas continuarão dependendo de análise caso a caso. O material estava claramente identificado como sintético? Foi exibido em ambiente partidário interno ou distribuído como publicidade de campanha? Buscava apoio eleitoral? Um espectador razoável poderia interpretá-lo como autêntico?

Essas perguntas resumem o desafio do regulador. A identificação pode ajudar o público a reconhecer conteúdo sintético, mas não elimina necessariamente a força persuasiva de uma imagem realista — sobretudo quando um vídeo é recortado, repostado ou perde o aviso original.

Por que mídia sintética pode afetar a integridade eleitoral

A IA pode ser usada em comunicação política rotineira, como ilustrações estilizadas e imagens assumidamente ficcionais. O risco maior está em usos que fazem eventos inventados, endossos falsos, declarações inexistentes ou supostas provas parecerem reais. A Reuters informou que autoridades brasileiras demonstravam preocupação com a circulação de conteúdo gerado por IA nos feeds de redes sociais dos eleitores antes da votação. 2

Entre os formatos de maior risco estão:

• imagens ou vídeos falsos de candidato falando ou agindo;
• endossos e depoimentos de eleitores inventados;
• pesquisas eleitorais fabricadas ou narrativas falsas de crescimento; e
• retratos sintéticos elaborados para parecer evidência documental.

O problema não é apenas a existência de um vídeo falso. Ele pode criar a impressão de prova em primeira mão, apoio popular amplo ou uma mudança repentina na disputa. Uma correção pode chegar tarde, alcançar menos gente ou não restaurar a confiança no que já foi visto. Essa é a lógica tanto da rotulagem obrigatória quanto das restrições mais rígidas no entorno do dia da eleição. 12

Chatbots representam um desafio de fiscalização

A proibição do TSE sobre recomendações de candidatos por IA é direta e vale até quando o eleitor pergunta em quem deve votar. 14 Na prática, porém, seu alcance é incerto: sistemas de IA de uso geral são operados globalmente e respondem de modo dinâmico a cada comando.

Pesquisa da organização de responsabilização corporativa Ekō concluiu que ChatGPT, Grok e Gemini aparentemente recomendaram candidatos no Brasil, enquanto quase um quarto das respostas testadas do Meta AI estava parcial ou totalmente incorreto. Os resultados não demonstram, por si só, como cada empresa cumprirá as regras em todas as interações. Mas expõem a distância entre uma proibição formal e o comportamento concreto de ferramentas amplamente usadas.

Para o regulador, isso reúne tarefas difíceis: identificar uma resposta irregular, preservar a interação como prova, definir qual serviço ou plataforma responde pelo caso, obter uma correção a tempo e garantir que a mudança seja aplicada em escala. Uma norma brasileira pode impor obrigações à atividade eleitoral no país, mas não assegura sozinha que todo chatbot global responderá de forma compatível com as regras a cada pergunta feita por um eleitor.

O teste pendente é fazer valer as regras com velocidade

As normas de 2026 dão ao TSE instrumentos mais específicos do que uma proibição geral de desinformação: exigência de identificação, conceito definido de deepfake, limites a sistemas de recomendação e uma janela de restrição próxima da votação.

A eficácia, porém, dependerá de fiscalização rápida, cooperação das plataformas e avaliação factual de situações que não se encaixam simplesmente em “verdadeiro” ou “falso”. A disputa sobre o avatar de Bolsonaro mostrou que realismo, consentimento, rotulagem, forma de distribuição e objetivo eleitoral podem ser relevantes.

À medida que conteúdos políticos criados por IA ficam mais fáceis de produzir e mais difíceis de rastrear, a eleição brasileira testará se um regulamento detalhado consegue acompanhar a tecnologia que pretende disciplinar.

As reportagens disponíveis não fornecem dados de base suficientemente confiáveis para afirmar um número definitivo de processos do TSE ligados à IA, ordens específicas de remoção ou indicadores nacionais sobre o uso de IA pelos brasileiros e sua disposição para consultar chatbots sobre candidatos. Esses dados exigem acesso aos registros originais da Justiça Eleitoral ou à metodologia das pesquisas antes de serem tratados como fatos estabelecidos.