Tribunal da UE mantém Edge fora das obrigações de “gatekeeper” do DMA

A Opera perdeu a tentativa de submeter o Microsoft Edge às obrigações para “gatekeepers” — grandes plataformas digitais sujeitas a regras reforçadas — previstas no Regulamento de Mercados Digitais da União Europeia, conhecido pela sigla em inglês DMA. Em 2 de setembro de 2026, o Tribunal Geral da União Europeia rejeitou integralmente a ação da empresa norueguesa e manteve a decisão da Comissão Europeia, de fevereiro de 2024, de não designar a Microsoft como gatekeeper em relação ao navegador Edge. 1

A decisão deixa o Edge fora das obrigações específicas do DMA aplicáveis a esse serviço. E traz uma sinalização importante para o setor: alcançar os critérios numéricos da lei não torna uma empresa automaticamente uma gatekeeper.

Por que o Edge ficou fora das regras

O DMA avalia, entre outros pontos, se um serviço de plataforma central é uma porta de acesso importante para que empresas cheguem aos usuários finais. Embora o Edge tivesse atingido os parâmetros quantitativos previstos na norma, a Comissão Europeia concluiu que o navegador não exercia esse papel de forma suficientemente relevante. 1

O Tribunal concordou que a Comissão poderia ir além dos números e examinar a posição do navegador na prática. Entre os elementos considerados estavam a baixa escala de uso do Edge e a comparação de sua utilização com a de outros navegadores — fatores relevantes para medir sua importância efetiva como canal entre empresas e consumidores. 1

A análise também levou em conta o grau de controle autônomo da Microsoft sobre recursos importantes do serviço, já que o Edge utiliza o mecanismo de navegação Blink, além de avaliar se a conexão com o ecossistema mais amplo da Microsoft realmente teria dado ao navegador peso suficiente como porta de acesso. A Comissão concluiu que medidas como a pré-instalação no Windows e ações de promoção não demonstravam essa importância. 1

O argumento da Opera foi rejeitado

A Opera sustentou que a Comissão aplicou incorretamente os critérios do DMA ao aceitar a contestação da Microsoft à presunção criada pelos limites quantitativos. O alvo da ação era precisamente a conclusão de que o Edge não era uma porta de acesso importante para empresas alcançarem usuários finais.

Mas o Tribunal Geral discordou. Segundo os juízes, a Comissão tinha o direito de considerar o uso efetivo do Edge e compará-lo a navegadores concorrentes, pois esses dados ajudam a determinar a relevância prática do serviço como intermediário entre negócios e usuários. 1

Na prática, a sentença reforça que os limiares do DMA não substituem a análise de mérito. Um serviço pode cumprir os indicadores numéricos e, ainda assim, não receber a designação caso haja provas capazes de colocar em dúvida seu papel real como porta de acesso essencial.

O que significam os argumentos “suficientemente fundamentados”

O Tribunal concluiu que a Microsoft apresentou argumentos suficientemente fundamentados para demonstrar que o Edge não constituía uma porta de acesso importante nos termos do DMA. 1

Isso é relevante para futuras disputas sobre a designação de gatekeepers. A Comissão pode aceitar evidências que afastem a presunção legal quando elas tratam diretamente do papel efetivo do serviço na ligação entre empresas e usuários finais. No caso do Edge, entraram nessa avaliação sua escala de uso, sua posição em comparação com rivais, considerações técnicas e o efeito prático limitado de suas vantagens de integração ao ecossistema Microsoft. 1

A decisão não elimina a força dos critérios quantitativos. Ela confirma, porém, que o modelo do DMA permite uma análise contextual quando a empresa apresenta elementos capazes de rebater a presunção.

Impacto para contestações de decisões do DMA

A sentença preserva a margem da Comissão Europeia para fazer avaliações baseadas em evidências em mercados de plataformas digitais, que costumam ser complexos tanto do ponto de vista técnico quanto comercial. Ao mesmo tempo, mostra que essas decisões podem ser revisadas pela Justiça: a Opera pôde contestar a não designação, mas o Tribunal não identificou erro substancial na análise da Comissão. 1

Para empresas que pretendam questionar uma designação — ou a ausência dela —, a discussão central não se limita a saber se um limite numérico foi atingido. O ponto decisivo passa a ser se a Comissão avaliou corretamente a importância concreta do serviço como elo entre empresas e usuários.

Mais um capítulo da longa disputa entre Opera e Microsoft

O caso do Edge sucede um conflito bem mais antigo no mercado de navegadores. Em dezembro de 2007, a Opera apresentou uma reclamação à Comissão Europeia sobre a prática da Microsoft de incluir o Internet Explorer junto com o Windows. A disputa levou a compromissos de escolha de navegador, concebidos para oferecer aos usuários uma tela com opções de navegadores. Em 2013, a Microsoft recebeu uma multa de € 561 milhões por não cumprir esses compromissos. 4

Os dois processos, porém, tratam de questões jurídicas distintas. O caso anterior se concentrou na conduta da Microsoft em torno do Windows e da liberdade de escolha do navegador. Já o litígio sobre o Edge discutiu o teste próprio do DMA: se, em sua posição atual no mercado, o navegador era importante o bastante como porta de acesso entre empresas e usuários para acionar as obrigações de gatekeeper. 14

Por enquanto, a resposta da Justiça europeia é não: o Edge continua fora das obrigações do DMA vinculadas à designação de gatekeeper para esse serviço. 1