“My Feed, My Way”: como a Austrália quer deixar o usuário sair do feed algorítmico

A Austrália propõe dar aos usuários de redes sociais uma escolha real sobre o feed padrão: manter recomendações personalizadas por algoritmos ou trocar para uma linha do tempo baseada nas contas, criadores e grupos que decidiram seguir. Batizada de “My Feed, My Way” (“Meu feed, do meu jeito”), a medida não proíbe algoritmos; ela cria uma opção para sair deles.917

A iniciativa integra um projeto mais amplo, o Digital Duty of Care — ou Dever de Cuidado Digital. A ideia é fazer com que plataformas assumam responsabilidade ativa por danos previsíveis em seus serviços, em vez de deixar a maior parte do controle e da proteção nas mãos do usuário.17

O que mudaria no feed

Pelo projeto, as plataformas teriam de avisar usuários novos e já cadastrados e apresentar uma escolha sobre a configuração padrão do feed. A pessoa poderia aceitar recomendações personalizadas por algoritmo ou optar por não recebê-las.715

Na prática, quem optar pela saída do sistema de recomendações veria conteúdo de contas, criadores, indivíduos e grupos que escolheu seguir. Isso diminuiria a presença de posts sugeridos com base em dados como interesses, perfil demográfico e atividade anterior — inclusive publicações de perfis que o usuário não acompanha.19

A diferença é importante: a proposta trata de controle do usuário sobre a seleção e a ordem do feed, e não de uma ordem estatal para retirar uma categoria específica de discurso.

Um dever mais amplo para as plataformas

O governo australiano pretende incluir o Dever de Cuidado Digital na Online Safety Act 2021, lei de segurança on-line do país. O objetivo declarado é obrigar serviços digitais a tomar medidas razoáveis para evitar danos previsíveis no ambiente on-line.17

Pelo modelo proposto, os serviços regulados teriam de manter sistemas e processos eficazes para oferecer, na medida do razoavelmente praticável, um ambiente on-line seguro. As obrigações descritas em documentos do governo e análises jurídicas incluem prevenir, monitorar e responder a conteúdo ilegal ou danoso, além de cuidar da segurança de recursos como sistemas de IA, recomendação algorítmica e contas automatizadas.

O ponto central é uma mudança de responsabilidade: as empresas teriam de identificar riscos, reduzi-los e sustentar suas medidas de segurança. Entre as metas reportadas estão diminuir a exposição a conteúdo nocivo e limitar a amplificação de material perigoso ou divisivo por sistemas de recomendação.110

Por que mirar os sistemas de recomendação

O governo apresenta a reforma como uma etapa posterior às restrições australianas para redes sociais voltadas a menores de 16 anos e como uma forma de aumentar o controle dos cidadãos sobre a experiência on-line.715

Algoritmos de recomendação conseguem trazer para o feed material que está fora da rede escolhida pelo usuário e repetir conteúdos semelhantes com base na previsão de engajamento. A proposta não acaba com esse modelo, mas exige uma rota de saída.

Ainda não é possível saber se isso reduzirá de fato o uso compulsivo ou a exposição a danos. O resultado dependerá do texto final: por exemplo, de quão visível será a opção, se ela permanecerá ativada e de quais conteúdos estarão presentes em um feed não personalizado.

Relação com a Lei de Serviços Digitais da União Europeia

Em linhas gerais, a abordagem australiana se aproxima da regulação europeia de plataformas por focar sistemas, riscos previsíveis e medidas de mitigação, e não apenas a remoção de uma publicação isolada. O próprio governo australiano já disse que sua direção para o dever de cuidado está alinhada a abordagens do Reino Unido e da União Europeia.

Isso não significa, porém, que a Austrália esteja copiando a Lei de Serviços Digitais da União Europeia, conhecida pela sigla DSA. As informações disponíveis não estabelecem equivalência artigo por artigo. A proposta australiana usaria o arcabouço da Online Safety Act 2021, e seu elemento mais visível para o público é a possibilidade de recusar recomendações personalizadas.17

Fiscalização e multas

O Dever de Cuidado Digital seria aplicado no sistema australiano de segurança on-line, cujo regulador é a eSafety Commissioner, autoridade nacional de segurança digital. Segundo reportagens sobre a minuta divulgada, as plataformas teriam de documentar as medidas de redução de danos e poderiam receber multas de até A$ 109,2 milhões em caso de descumprimento.8

Como se trata de uma proposta em consulta, regras definitivas de fiscalização e penalidades ainda dependem da tramitação parlamentar. A conclusão segura é que o governo pretende prever consequências financeiras expressivas; os detalhes, contudo, não devem ser tratados como lei aprovada antes da versão final do projeto.11

Há também reformas separadas relativas à proibição de redes sociais para menores de 16 anos. Elas reforçam os poderes da eSafety para exigir evidências das medidas de conformidade das empresas e elevam a multa máxima nesse regime etário para A$ 99 milhões. Esses poderes e valores não devem ser automaticamente considerados idênticos aos do futuro Dever de Cuidado Digital.

Debate sobre liberdade de expressão

A escolha do feed é, por si só, menos diretamente censória que uma proibição de conteúdo. Ao sair das recomendações, o usuário decide não receber sugestões personalizadas; o governo não determina que uma classe de fala seja suprimida.

O dever de cuidado mais amplo, porém, traz questões mais difíceis. Uma obrigação legal de prevenir danos previsíveis pode incentivar plataformas a remover ou rebaixar conteúdo lícito, mas controverso, para reduzir seu risco regulatório.

O impacto dependerá de como “dano” será definido, das orientações emitidas pela eSafety, das exigências de transparência e revisão e das proteções para conteúdo político, jornalístico e de grupos minoritários. O material disponível não permite avaliar de forma conclusiva essas salvaguardas.

Em que fase está a proposta

A minuta da legislação sobre o Dever de Cuidado Digital foi divulgada em 8 de setembro de 2026 para consulta direcionada. Portanto, o “My Feed, My Way” ainda é uma proposta, não uma regra em vigor.15

Consultas anteriores ajudaram a formular o modelo e já incluíam a discussão sobre controle do usuário, como a possibilidade de desativar sistemas de recomendação. As fontes disponíveis não apontam uma data fechada para a apresentação do projeto final ao Parlamento após essa etapa.

Por ora, a proposta é clara em duas frentes: oferecer um feed alternativo, escolhido pelo usuário, e impor às plataformas uma responsabilidade mais ampla para lidar com danos previsíveis.17