Plano “Compre Europeu” da UE: o que a regra de 50% pode mudar

A União Europeia quer usar seu poder de compra para mais do que escolher a proposta de menor preço. Uma minuta da futura Lei de Contratações Públicas — cuja apresentação pela Comissão Europeia era esperada para 9 de setembro, após atraso no cronograma — abre espaço para que origem da cadeia de suprimentos, reciprocidade comercial e dependências estratégicas pesem mais nas licitações. O texto ainda pode mudar e só terá efeito se for aprovado pelos legisladores europeus. 1719

Uma só regra no lugar de três diretivas

A mudança estrutural prevista é a substituição de três diretivas de 2014, que tratam de compras do setor público, serviços de utilidade pública e concessões, por um único regulamento europeu. Na prática, isso é relevante porque regulamentos se aplicam diretamente nos países-membros, sem que cada governo precise convertê-los em uma lei nacional. 18

A intenção declarada da revisão é simplificar procedimentos, tornar as regras mais uniformes e criar instrumentos ligados à segurança econômica e à soberania da UE. Para empresas que disputam contratos públicos, um livro de regras único pode reduzir diferenças entre os 27 países, mas também tornaria as condições definidas em Bruxelas mais determinantes em todo o bloco.

O que a regra dos 50% significaria

Apesar do rótulo “Compre Europeu”, a proposta vazada não representa uma exigência geral de adquirir somente bens produzidos na União Europeia.

O que ela faria seria dar às autoridades contratantes maior margem para favorecer fornecedores europeus em licitações grandes ou consideradas estratégicas. Entre as medidas relatadas estão:

• possibilidade de rejeitar propostas em grandes contratos quando menos de 50% do conteúdo relevante vier da UE; 19
• eventual inclusão de países parceiros que ofereçam acesso recíproco a seus próprios mercados de compras públicas;
• vantagem para empresas europeias em setores estratégicos; 19
• menor ênfase no menor preço quando o contrato criar dependências estratégicas ou riscos à segurança.

Ainda não estão definidos de forma final quais contratos seriam abrangidos, como o conteúdo seria calculado, quais exceções valeriam e de que modo seriam tratados componentes de países parceiros. Esses detalhes dependerão da proposta formal da Comissão e da negociação legislativa posterior. 19

Por que a China está no centro do debate

A China não é citada na minuta noticiada em julho, mas é amplamente vista como o foco implícito da iniciativa. A UE busca reduzir sua dependência de fornecedores externos, especialmente em matérias-primas críticas e cadeias industriais nas quais a China tem posição dominante. A Reuters informou que as medidas buscavam conter essa dependência em meio ao aumento do desequilíbrio comercial entre UE e China. 19

Há também um precedente concreto. Em junho de 2025, a Comissão Europeia acionou pela primeira vez o Instrumento Internacional de Contratação Pública para restringir a participação de empresas chinesas em licitações europeias de dispositivos médicos acima de € 5 milhões. Nos contratos abrangidos, insumos de origem chinesa não podem superar 50%, salvo quando não houver fornecedores alternativos. Segundo a Comissão, a decisão veio após constatações de discriminação contra produtores europeus no mercado de compras públicas da China.

A medida para dispositivos médicos é setorial e limitada por valor de contrato. A nova Lei de Contratações Públicas teria alcance mais amplo, por redesenhar as regras de base das compras públicas europeias.

Pressão da indústria: emprego, custos e concorrência

Entidades industriais europeias pressionam Bruxelas por uma resposta mais dura. A Eurometal, associação ligada à distribuição e ao processamento de metais, estima que a indústria manufatureira da UE possa perder 300 mil empregos no restante de 2026 diante da maior concorrência de fornecedores chineses de componentes. Trata-se de uma previsão da entidade, e não de uma contagem oficial de demissões anunciadas. 616

Em 7 de setembro, o grupo organizou em Bruxelas um protesto com dez caixões simbólicos, em referência à competitividade, aos empregos industriais e às fábricas europeias. 21

Defensores de regras mais rígidas argumentam que fabricantes europeus enfrentam custos de energia, obrigações relacionadas ao carbono e outras exigências regulatórias, ao mesmo tempo que concorrem com importações de menor custo. Mas essas pressões, por si só, não demonstram que preferências em licitações preservarão empregos ou elevarão a competitividade. O dilema para a UE é equilibrar capacidade produtiva e resiliência com concorrência aberta e custos menores para o poder público.

Reciprocidade como justificativa — e risco de retaliação

A Comissão apresenta as restrições como uma busca por acesso justo e recíproco aos mercados, e não como fechamento puro e simples do mercado europeu. No caso dos dispositivos médicos, a medida teve como objetivo incentivar a China a acabar com o tratamento discriminatório dado a empresas e produtos da UE.

A possível preferência para países que concedam acesso equivalente a fornecedores europeus segue essa mesma lógica.

Já comentários ligados à China classificaram a reforma em discussão como protecionista. O argumento é que a exclusão de fornecedores chineses, frequentemente mais baratos, pode elevar os custos de compras públicas e reduzir a concorrência na Europa. Isso evidencia o risco diplomático: um sistema mais amplo de preferência europeia pode levar a disputas jurídicas, contramedidas comerciais ou novas barreiras para exportadores da UE.

O que falta para a proposta virar lei

A apresentação da Comissão seria apenas o início do processo. O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia, órgão que representa os governos dos países-membros, precisarão negociar e aprovar o texto final. O cronograma legislativo do Parlamento aponta o quarto trimestre de 2027 como meta para encerrar as negociações, mas não como prazo garantido. 17

Entre as questões mais difíceis estão:

• quais setores e contratos poderão usar condições baseadas em origem;
• como calcular e verificar o conteúdo da UE ou de países parceiros;
• quais exceções preservarão concorrência, preço acessível e continuidade de fornecimento;
• como as regras conversarão com compromissos internacionais de compras públicas;
• e se os países-membros aceitarão um regime mais centralizado e diretamente aplicável.

Compras públicas como política de redução de riscos

A Lei de Contratações Públicas se encaixa em uma estratégia mais ampla de redução de riscos econômicos da UE. Em outra frente, a proposta de Lei do Acelerador Industrial prevê requisitos de conteúdo produzido na UE e de baixo carbono para gastos públicos selecionados ligados à manufatura e a tecnologias estratégicas. 20

A direção política, portanto, já é clara: Bruxelas quer que as compras públicas ajudem a fortalecer cadeias de suprimento, capacidade industrial e acesso recíproco a mercados — não apenas a contratar a opção mais barata. Resta saber se a lei final conseguirá avançar nesses objetivos sem elevar custos, diminuir a concorrência ou provocar retaliações comerciais. 171819