O que a Ordem Executiva 2026-05 muda para os data centers de IA na Pensilvânia

Em 18 de agosto de 2026, o governador da Pensilvânia, Josh Shapiro, assinou a Ordem Executiva 2026-05, intitulada “Protecting Pennsylvania Consumers from Data Center Impacts” (“Protegendo os consumidores da Pensilvânia dos impactos dos data centers”). A medida entrou em vigor imediatamente e vinculou a análise de licenças estaduais e determinados benefícios ao cumprimento das exigências de Responsible Infrastructure Development, ou GRID — Desenvolvimento Responsável de Infraestrutura, em tradução livre. 12

A ordem não estabelece uma moratória estadual. Em vez disso, cria um caminho mais rigoroso para novos projetos, especialmente instalações de grande porte, e dá aos municípios um papel decisivo antes que as licenças estaduais possam ser emitidas.

O que a Ordem Executiva 2026-05 exige

Projetos terão de cumprir os padrões GRID

A ordem determina que as agências da Commonwealth — como é chamado o governo estadual da Pensilvânia — exijam a conformidade com o GRID de propostas de data centers que solicitem licenças estaduais. O modelo abrange quatro áreas principais:

• acessibilidade da energia;
• transparência e participação da comunidade;
• desenvolvimento da força de trabalho e da economia;
• proteção ambiental. 12

Para os projetos abrangidos, cumprir essas regras não será apenas uma promessa voluntária. Os desenvolvedores terão de transformar seus compromissos em obrigações juridicamente exigíveis durante o processo de análise estadual.

Empresas deverão arcar com os custos relacionados à demanda de energia

Um dos objetivos centrais é impedir que consumidores comuns de eletricidade paguem pela infraestrutura necessária para atender a grandes data centers. As exigências de acessibilidade energética preveem que os desenvolvedores cubram os custos de geração, transmissão, distribuição e outras estruturas atribuíveis a seus projetos, em vez de transferi-los para os demais clientes das concessionárias. 13

As regras também tratam da forma como os empreendimentos obterão eletricidade, incluindo disposições sobre garantir ou fornecer geração própria e cumprir expectativas relacionadas à energia limpa. As obrigações exatas dependem dos padrões GRID aplicáveis e do processo de análise de cada projeto. 15

Há salvaguardas para água e meio ambiente

O GRID inclui proteções ambientais e exigências rigorosas de conservação de água. A ordem relaciona essas medidas aos possíveis efeitos da rápida construção de data centers sobre recursos hídricos, qualidade do ar, uso do solo e comunidades vizinhas. 13

A justificativa apresentada pelo governo estadual é que uma expansão sem controles poderia ameaçar o direito dos habitantes da Pensilvânia a ar limpo e água pura, em razão de emissões, consumo de água e aumento da demanda energética. 1

Participação comunitária deverá ser transparente

Os desenvolvedores terão de se comprometer com uma interlocução aberta com moradores e autoridades locais. A ordem também amplia as exigências de transparência, com o objetivo de tornar mais visíveis ao público as propostas e seus possíveis impactos. 13

Além disso, as agências sob autoridade do governador ficam proibidas de celebrar acordos de confidencialidade envolvendo projetos de data centers. A restrição busca evitar que detalhes dos empreendimentos ou os futuros usuários das instalações sejam ocultados do escrutínio público por meio de acordos de sigilo com órgãos estaduais. 36

A aprovação municipal vem antes da licença estadual

A ordem transforma a aprovação municipal em pré-requisito para as licenças estaduais. Antes que o Departamento de Proteção Ambiental da Pensilvânia (DEP, na sigla em inglês) possa emitir licenças dentro do processo aplicável, o desenvolvedor deverá comprovar que o projeto é compatível com o plano diretor local e obter todas as aprovações municipais exigidas. 1

Na prática, isso altera a ordem da análise: os governos locais não serão apenas consultados enquanto o licenciamento estadual avança. A aprovação municipal necessária deverá ocorrer primeiro.

Instalações acima de 25 megawatts terão de firmar acordo formal com o DEP

Para um data center com demanda máxima superior a 25 megawatts, o desenvolvedor que buscar o processo de análise especificado pelo DEP deverá notificar o departamento, reunir-se com seus representantes e assinar um Consent Order and Agreement específico para o projeto — um acordo de consentimento juridicamente vinculante. O documento deverá incorporar termos que garantam o cumprimento dos padrões GRID. 1

O mecanismo permite ao DEP monitorar os compromissos de forma executável e tomar providências caso a empresa não cumpra o que foi acordado.

Data centers perdem prioridade no licenciamento e podem ter benefícios fiscais condicionados

O governo estadual retirou os projetos de data centers do programa PA Permit Fast Track, que acelera a tramitação de licenças. 36 O Departamento da Receita também foi orientado a incluir o cumprimento do GRID como condição nas diretrizes da isenção de impostos estaduais sobre vendas e uso de equipamentos para data centers. 3

Com isso, tanto a tramitação acelerada quanto determinados benefícios fiscais passam a depender do atendimento aos novos padrões.

Por que a Pensilvânia atrai data centers de IA

A Pensilvânia reúne recursos de geração de energia, acesso à rede elétrica, áreas industriais e proximidade de um grande mercado da Costa Leste dos Estados Unidos. A posição do estado no mercado de eletricidade PJM e o acesso a fontes de geração — incluindo energia nuclear — ajudaram a torná-lo atrativo para a infraestrutura de nuvem e inteligência artificial, que consome muita energia. 1

A própria ordem cita uma previsão da PJM de crescimento de 74 gigawatts na demanda máxima de verão até 2045, associado principalmente ao desenvolvimento de data centers. 1 A projeção mostra tanto o tamanho da oportunidade econômica quanto a pressão que o setor pode exercer sobre a rede elétrica.

O plano de investimento da Amazon reforça essa atratividade. A empresa anunciou a intenção de investir pelo menos US$ 20 bilhões em vários campi de computação em nuvem e inteligência artificial no estado, com a expectativa de criar pelo menos 1.250 empregos altamente qualificados. Salem Township e Falls Township foram apontadas como as primeiras localidades.

O anúncio indica que grandes empresas de tecnologia consideram a Pensilvânia uma base viável para a infraestrutura de IA. Também ajuda a explicar o dilema político: o estado quer atrair empregos e capital, mas agora exige que os projetos assumam de forma mais direta seus impactos sobre as comunidades e a infraestrutura.

Por que a oposição aumentou

A rápida expansão das propostas de novas instalações gerou preocupação sobre quem pagará pela infraestrutura elétrica adicional e como as comunidades lidarão com os efeitos locais da construção e da operação. A ordem destaca vários riscos:

• Contas de luz mais altas: investimentos em geração, transmissão e distribuição podem pressionar as tarifas se forem repassados de forma ampla aos consumidores. 1
• Capacidade e confiabilidade da rede: a ordem cita o monitor independente do mercado PJM, segundo o qual os data centers responderam por US$ 29,4 bilhões, ou 46%, das cobranças de capacidade em quatro leilões recentes. 1
• Impactos ambientais: grandes instalações podem provocar discussões sobre poluição do ar, consumo de água, ruído e uso do solo. 1
• Baixa visibilidade pública: acordos de confidencialidade podem dificultar que moradores e autoridades locais saibam quem está por trás de um projeto e quais recursos ele exigirá. 3

As evidências fornecidas registram preocupações manifestadas por moradores e autoridades sobre os efeitos nas comunidades, o meio ambiente e as contas de energia. Não há, porém, uma pesquisa específica, com amostra ou percentual informado, portanto o material disponível não permite medir numericamente a opinião pública em todo o estado. 3

A Pensilvânia impôs uma moratória?

Não. A ordem cria condições rigorosas e pode tornar muito mais difícil a aprovação de alguns projetos, mas as evidências disponíveis não descrevem uma proibição geral à construção de data centers. A Pensilvânia continua aberta a investimentos no setor, incluindo os planos anunciados pela Amazon, ao mesmo tempo que exige padrões energéticos, ambientais e de transparência, além de aprovação local. 13

E Nova York e Texas?

O material disponível sustenta a conclusão mais ampla de que a Pensilvânia faz parte de uma reação crescente de governos estaduais à expansão acelerada dos data centers de IA. 7 No entanto, as fontes fornecidas não trazem detalhes suficientes sobre medidas específicas adotadas por Nova York ou Texas para comparar com segurança suas exigências, mecanismos de fiscalização ou alcance.

A principal mensagem da iniciativa da Pensilvânia é clara: permitir o desenvolvimento, mas exigir que os desenvolvedores assumam uma parcela maior dos custos, divulguem mais informações, cumpram condições ambientais e obtenham uma aprovação efetiva das comunidades onde as instalações serão construídas.