O que a proposta “Regulation Crypto Assets” pode mudar para emissores de tokens

A Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC) propôs, em 18 de agosto de 2026, a chamada Regulation Crypto Assets — um marco regulatório específico para determinados contratos de investimento envolvendo criptoativos. A proposta criaria alternativas ao registro integral previsto na legislação americana de valores mobiliários, sem eliminar as obrigações de informação aos investidores. 23

O ponto principal é que o plano ainda é uma proposta, não uma regra final. Ele ganhou relevância porque o Congresso americano não conseguiu avançar, até agora, com uma legislação mais ampla para definir a estrutura do mercado de ativos digitais.

Dois caminhos para captar recursos

A Regulation Crypto Assets prevê duas isenções dos requisitos de registro do Securities Act de 1933:

• Isenção para startups: uma oferta única de até US$ 5 milhões ao longo de quatro anos. 14
• Isenção para captação: ofertas de até US$ 75 milhões em qualquer período de 12 meses. Essa alternativa dependeria da apresentação de demonstrações financeiras e do cumprimento de obrigações contínuas de divulgação. 12

Isso não significaria uma liberação geral para qualquer criptomoeda, token ou venda pública. As isenções seriam voltadas a ofertas específicas de contratos de investimento abrangidos pela proposta e dependeriam do cumprimento de suas condições. 34

Registro simplificado não significa ausência de transparência

A proposta tenta tornar a captação de recursos mais viável para determinados emissores sem abrir mão das informações consideradas necessárias para os investidores. Quem usasse qualquer uma das duas rotas teria de apresentar divulgações baseadas em princípios. Já o caminho de até US$ 75 milhões teria exigências mais robustas, incluindo informações financeiras e relatórios periódicos. 12

Na prática, isso cria uma diferença importante entre uma alternativa regulatória mais acessível e uma oferta sem regras. Para os emissores, poderia surgir um caminho mais claro para levantar capital. Para os investidores, continuariam existindo obrigações formais de informação — especialmente nas captações maiores.

O que é o porto seguro condicional

A SEC também propôs um porto seguro condicional em relação à definição de “contrato de investimento” prevista no Securities Act e no Securities Exchange Act. Pelas condições descritas, um criptoativo qualificado poderia deixar de ser tratado como parte de um contrato de investimento depois que o emissor concluísse — ou encerrasse de forma permanente — os esforços gerenciais essenciais que havia declarado ou prometido realizar. 45

A ideia é esclarecer uma transição jurídica específica: quando um ativo inicialmente vendido por meio de um contrato de investimento deixa de depender dos esforços gerenciais do emissor. O mecanismo, porém, não colocaria automaticamente todos os tokens fora da legislação de valores mobiliários. A elegibilidade dependeria do atendimento aos requisitos da regra final, caso ela seja aprovada.

Uma mudança em relação à estratégia baseada em fiscalização

A proposta representa uma mudança significativa na direção regulatória dos Estados Unidos durante o governo do presidente Donald Trump. A Reuters descreveu a iniciativa como o primeiro grande passo da administração para criar regras específicas para criptoativos — uma demanda antiga do setor — e observou que, se adotada como apresentada, ela poderia facilitar a emissão de tokens e a captação por determinadas empresas. 6

O modelo também se distancia de uma abordagem definida principalmente por ações de fiscalização caso a caso. Em vez de estabelecer os limites do mercado apenas depois de disputas e processos, a SEC tenta antecipar regras para determinadas ofertas e situações envolvendo criptoativos. 67

Por que o atraso do CLARITY Act é importante

A proposta chega enquanto o Digital Asset Market Clarity Act, conhecido como CLARITY Act, está parado no Senado americano. O projeto busca criar definições legais mais amplas e regras para a estrutura do mercado de ativos digitais. Com o atraso, a SEC e a Commodity Futures Trading Commission (CFTC), a agência americana que supervisiona mercados de derivativos, ganham um papel maior na formulação da política de curto prazo.

Regras de agências podem avançar mais rapidamente do que uma lei aprovada pelo Congresso. Por outro lado, não oferecem necessariamente a mesma estabilidade jurídica de um texto legislativo. A proposta pode ser contestada judicialmente, alterada ou revertida por uma administração futura.

Prazo para comentários públicos

O texto foi publicado no Federal Register, o diário oficial dos Estados Unidos, em 21 de agosto de 2026. O prazo para o envio de comentários termina em 20 de outubro de 2026. 1

Até que essa etapa seja concluída e a SEC decida se adotará uma regra definitiva, as empresas não podem considerar os caminhos de US$ 5 milhões e US$ 75 milhões como opções legais já disponíveis. A versão final poderá mudar, e o impacto prático dependerá das condições, dos formulários de divulgação e das obrigações de relatório que forem efetivamente aprovados.

O que muda, em resumo

Se for finalizada, a Regulation Crypto Assets poderá oferecer a determinados emissores de criptoativos duas rotas mais claras para levantar capital: até US$ 5 milhões em quatro anos ou até US$ 75 milhões em 12 meses. Em troca, as empresas teriam de cumprir exigências de divulgação, com requisitos financeiros e de acompanhamento mais extensos na segunda modalidade. 13

O plano também criaria um porto seguro condicional para esclarecer quando um ativo qualificado pode deixar de fazer parte de um contrato de investimento. Ainda assim, a conclusão mais importante é mais cautelosa do que as manchetes sugerem: a SEC propôs um novo marco regulatório, mas não o transformou em regra definitiva.