Acordo de US$ 400 milhões do TikTok sobre privacidade infantil: entenda o caso

TikTok, ByteDance e empresas afiliadas concordaram em pagar até US$ 400 milhões para encerrar o processo do Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ) sobre privacidade infantil. O acordo, anunciado em 21 de agosto de 2026, encerra a disputa sem que as empresas admitam irregularidades e sem uma decisão judicial que determine que as acusações foram provadas. 14

O caso chama atenção porque combina uma nova resolução baseada na COPPA — a lei americana de proteção à privacidade de crianças na internet — com o histórico de um processo envolvendo o Musical.ly, antecessor do TikTok. Enquanto isso, a plataforma continua alterando sua estrutura de propriedade nos EUA, seus mecanismos de proteção de dados e as ferramentas usadas para identificar contas de menores de idade.

Quanto o TikTok pagará — e quando

O acordo é dividido em duas parcelas:

• US$ 300 milhões serão pagos imediatamente;
• outros US$ 100 milhões são condicionais e dependerão de um tribunal emitir uma ordem anulando um acordo judicial anterior envolvendo o Musical.ly. 1

O Departamento de Justiça classificou o valor total como uma das maiores recuperações já obtidas em um caso relacionado à COPPA, sigla em inglês para Children’s Online Privacy Protection Act. 1

O que o processo de 2024 alegava

A ação do DOJ foi apresentada após uma investigação da Comissão Federal de Comércio dos EUA (FTC). O governo alegou que TikTok e ByteDance:

• coletaram e usaram informações pessoais de crianças menores de 13 anos sem o consentimento parental exigido;
• permitiram conscientemente que crianças usassem o serviço enquanto mantinham seus dados armazenados;
• não responderam adequadamente quando pais ou responsáveis pediram a exclusão dessas informações; e
• descumpriram obrigações relacionadas a uma ordem de consentimento da FTC de 2019.

Esses pontos eram alegações do governo. O acordo encerra o processo, mas não estabelece que todas as acusações foram comprovadas em tribunal.

A lei no centro da disputa: a COPPA

A COPPA geralmente exige que serviços voltados a crianças — ou serviços que saibam que estão coletando informações de menores de 13 anos — avisem os responsáveis e obtenham consentimento parental verificável antes de coletar, usar ou compartilhar dados pessoais. 1

A lei também prevê obrigações relacionadas ao acesso dos pais às informações dos filhos e à possibilidade de solicitar sua exclusão. O processo do DOJ questionava se as práticas do TikTok atendiam a essas exigências e se a empresa cumpria a ordem anterior da FTC.

Por que o Musical.ly é importante

O Musical.ly, aplicativo que antecedeu o TikTok, concordou em 2019 em pagar US$ 5,7 milhões para encerrar acusações da FTC de que havia coletado ilegalmente informações pessoais de crianças. Na época, a comissão chamou o pagamento de maior penalidade civil já obtida em um caso de privacidade infantil.

Por isso, o caso posterior contra o TikTok não tratava apenas de uma nova disputa sobre coleta de dados. Também envolvia o cumprimento dos compromissos assumidos no acordo anterior. A parcela adicional de US$ 100 milhões prevista no novo acordo está vinculada à ordem judicial relacionada a esse decreto de consentimento. 1

O que mudou no TikTok desde a denúncia

O DOJ afirmou que o TikTok modificou de forma relevante sua estrutura de propriedade, sua administração, suas funções de conformidade e suas práticas de privacidade desde a apresentação da denúncia de 2024. Segundo o departamento, essas mudanças foram um dos fatores considerados para resolver o litígio. 1

Isso é relevante, mas não significa que as preocupações históricas tenham sido consideradas definitivamente eliminadas. Mudanças posteriores de conformidade podem influenciar a forma como um processo é encerrado, mas não alteram retroativamente as alegações que deram origem à ação.

O acordo separado sobre propriedade e dados nos EUA

O acordo de privacidade é separado da estrutura de propriedade e segurança de dados criada para as operações americanas do TikTok. A Reuters informou que a ByteDance finalizou uma joint venture do TikTok USDS com maioria de propriedade americana, destinada a proteger os dados de usuários dos EUA e a ajudar a evitar uma proibição do aplicativo no país. Oracle, Silver Lake e MGX detêm, cada uma, 15%, enquanto a ByteDance mantém 19,9%.

Essa estrutura trata de propriedade e governança dos dados nos Estados Unidos. Já o acordo baseado na COPPA trata do suposto tratamento dado às informações pessoais de crianças. Os dois temas se relacionam às operações americanas do TikTok, mas não são o mesmo processo nem representam a mesma medida jurídica.

Como o TikTok diz identificar contas de menores de 13 anos

Ao criar uma conta, o usuário precisa informar a data de nascimento. O TikTok afirma, porém, que essa verificação é apenas uma parte de um processo mais amplo de avaliação de idade. A empresa diz que também considera sinais como informações do perfil, conteúdo publicado e atividade na plataforma para identificar contas que possam pertencer a menores de 13 anos. Quando determina que o usuário não atende à idade mínima, a conta sinalizada pode ser analisada e removida.

Essas medidas são ferramentas de detecção e aplicação das regras — não uma garantia de que nenhuma criança conseguirá informar uma data falsa ou criar uma conta. Essa diferença está no centro do debate sobre privacidade infantil: barreiras de idade podem reduzir o acesso de menores, mas o cumprimento da COPPA também depende do que o serviço faz quando sabe, ou deveria saber, que está coletando informações de crianças.

O que o acordo significa, na prática

O acordo prevê até US$ 400 milhões, sendo US$ 300 milhões pagos imediatamente e US$ 100 milhões condicionados a uma ordem judicial relacionada ao antigo decreto de consentimento do Musical.ly. Ele encerra as alegações do DOJ, apresentadas em 2024, de que o TikTok não obteve consentimento parental, não atendeu a pedidos de exclusão de dados e não cumpriu obrigações relacionadas à COPPA. 1

Para pais, responsáveis e formuladores de políticas públicas, o principal efeito do acordo não é tratar o pagamento como prova automática de responsabilidade. A questão que permanece é de conformidade: se a nova estrutura de propriedade do TikTok, seus sistemas de privacidade e seus controles de idade conseguem manter de forma confiável os dados de menores de 13 anos fora da plataforma — ou tratá-los da maneira exigida pela lei americana.