DJI obtém vitória processual contra o Pentágono, mas continua na lista

O Tribunal de Apelações do Circuito do Distrito de Columbia deu à DJI uma importante vitória processual — mas não uma decisão que retire a empresa da lista do Pentágono de supostas empresas militares chinesas. O tribunal enviou o caso de volta à instância inferior para que seja reavaliado se uma das principais conclusões do Departamento de Defesa é sustentada pelas provas sigilosas apresentadas pelo governo.

O que significa a classificação do Pentágono

A Seção 1260H, aprovada pelo Congresso dos Estados Unidos, determina que o secretário de Defesa identifique e publique anualmente as empresas que operam no país e que o departamento considera “empresas militares chinesas”. Uma das categorias relevantes abrange companhias apontadas como contribuintes para a base industrial de defesa da China por meio de atividades ligadas à chamada fusão civil-militar.

O Departamento de Defesa incluiu a DJI na lista pela primeira vez em outubro de 2022, sem aviso prévio. Depois que a empresa pediu para ser retirada, o departamento negou o pedido e voltou a designá-la em janeiro de 2024. A DJI foi listada novamente em janeiro de 2025.

A justificativa apresentada pelo departamento envolvia duas conclusões relacionadas: a de que a DJI contribuía para a base industrial de defesa chinesa e a de que recebia conscientemente assistência do governo chinês por meio de iniciativas de ciência e tecnologia associadas ao planejamento militar-industrial. A explicação pública para a primeira conclusão foi totalmente tarjada.

A classificação tem efeitos práticos. Ela impede o Departamento de Defesa de contratar empresas designadas e afeta determinadas subvenções, contratos e empréstimos do Departamento de Energia. A divulgação do rótulo também pode causar danos à reputação e às atividades comerciais da empresa.

A ação da DJI e a derrota em primeira instância

A DJI processou o Departamento de Defesa em outubro de 2024 com base na Lei de Procedimento Administrativo dos EUA e na Quinta Emenda da Constituição americana. A empresa alegou que a classificação não tinha evidências nem explicações suficientes, violava as garantias do devido processo legal e provocava perdas comerciais e reputacionais significativas.

Em 26 de setembro de 2025, o Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito de Columbia manteve a classificação. Segundo a DJI, a corte rejeitou várias alegações apresentadas pelo governo, mas considerou suficientes outras conclusões para preservar a designação.

A DJI recorreu. A empresa afirma reiteradamente ser uma companhia civil de drones e tecnologia de câmeras, sem ser controlada ou propriedade do governo chinês e sem vínculo com as Forças Armadas da China.

A fabricante também argumenta que a possível relevância militar de seus produtos decorre do caráter de uso dual de drones comercialmente disponíveis — e não de propriedade militar, fabricação de equipamentos militares ou marketing voltado ao combate. A empresa diz condenar o uso em conflitos e ter adotado políticas e medidas para desestimular ou impedir esse tipo de utilização.

Na visão da corte distrital, porém, essas posições não resolviam a questão prevista na lei. O tribunal entendeu que as políticas da DJI contra o uso militar não eliminavam o potencial nem as aplicações militares reais da tecnologia.

O que o tribunal de apelações decidiu

Em 14 de agosto de 2026, o Tribunal de Apelações dos Estados Unidos para o Circuito do Distrito de Columbia confirmou parte da decisão da instância inferior, reverteu outra parte e devolveu o processo para novas medidas.

O ponto central foi a conclusão de que a DJI contribui para a base industrial de defesa da China. O tribunal de apelações afirmou que a corte distrital não poderia manter essa conclusão baseando-se apenas no registro não sigiloso, já que a explicação pública do Departamento de Defesa havia sido completamente tarjada. O tribunal observou que a Seção 1260H permite que o governo apresente ao juiz, de forma reservada e sem a presença da outra parte, documentos sigilosos que sustentem a decisão.

Na prática, a instância inferior deverá agora examinar o conjunto completo do processo administrativo, incluindo as provas sigilosas, antes de decidir se essa justificativa específica tem respaldo suficiente e pode ser mantida legalmente.

A decisão é restrita. Ela não conclui que a DJI não tenha relação com o setor de defesa chinês, não rejeita todas as bases da classificação e não determina a retirada imediata da empresa da lista do Pentágono. Segundo relatos sobre a decisão, três dos argumentos mais amplos da DJI foram rejeitados, enquanto a questão do material sigiloso voltou à instância inferior para reavaliação.

Por que a questão das provas sigilosas importa

Classificações relacionadas à segurança nacional frequentemente envolvem informações que o governo afirma não poder divulgar. A decisão do tribunal de apelações não impede o Departamento de Defesa de usar material sigiloso. Ela exige, porém, que a corte responsável pela revisão examine as provas nas quais o governo se baseia quando o registro público não explica de forma independente uma conclusão central.

A distinção pode influenciar outros casos de empresas submetidas a classificações semelhantes. Uma agência governamental pode proteger informações sensíveis contra divulgação pública, mas o tribunal ainda precisa fazer uma análise efetiva das provas que sustentam a decisão administrativa. Por isso, o caso diz respeito não apenas ao status imediato da DJI, mas também ao processo judicial usado para revisar classificações de segurança nacional.

O que muda para compradores de drones e para o agronegócio

A DJI fabrica drones para consumidores e empresas, vendidos a governos, companhias e usuários amadores. Entre as aplicações comerciais estão imageamento, inspeções, segurança pública, mapeamento e operações agrícolas.

No agronegócio, as plataformas podem ser usadas para capturar imagens de áreas cultivadas, monitorar lavouras, produzir mapas e apoiar fluxos de trabalho de aplicação de insumos de precisão. A Grand View Research estimou em US$ 506,3 milhões o tamanho do mercado americano de drones agrícolas em 2024 e inclui a DJI entre as empresas que atuam nesse segmento.

A decisão do tribunal de apelações, por si só, não altera o que todos os clientes nos Estados Unidos podem comprar ou operar. O processo baseado na Seção 1260H é separado de outras possíveis restrições de importação, compras públicas, telecomunicações, aviação ou autorização de equipamentos.

Para fazendas e operadores comerciais, a conclusão imediata é de continuidade com incerteza jurídica: a DJI permanece designada enquanto a instância inferior realiza a análise determinada pelo tribunal. O resultado final poderá afetar a capacidade da empresa de contestar o rótulo do Pentágono, mas a decisão de 14 de agosto, isoladamente, não remove a classificação nem encerra as alegações mais amplas da DJI.