Base Legal: EPA Violou a Lei de Controle de Contingenciamento e a Lei de Processo Administrativo

O Circuito de D.C. concluiu que a EPA provavelmente violou a Lei de Controle de Contingenciamento (Impoundment Control Act) e a Lei de Processo Administrativo (Administrative Procedure Act) ao encerrar os subsídios do GGRF . Para a maioria dos juízes, a decisão da EPA de cancelar os subsídios foi baseada "exclusivamente em uma discordância política" com a Lei de Redução da Inflação (Inflation Reduction Act - IRA), e não em qualquer identificação de desperdício, fraude ou deficiência legal nas premiações em si . O tribunal concluiu que a EPA não tinha autoridade legal para cancelar unilateralmente fundos que o Congresso já havia apropriado e obrigado legalmente, classificando a tentativa de recuperação como um contingenciamento (impoundment) ilegal de gastos determinados pelo Congresso . A opinião não assinada de três páginas restaurou a liminar da juíza Tanya Chutkan, originalmente emitida em abril de 2025, que havia sido revertida por um painel de três juízes .

A Lei 'One Big Beautiful Bill Act' (OBBBA) Não Autorizou Retroativamente o Confisco

Uma questão central no caso era se a Seção 60002 da Lei 'One Big Beautiful Bill Act' (OBBBA), que revogou a autoridade legal do GGRF e cancelou saldos não obrigados, autorizava retroativamente o fim dos subsídios pela EPA . Em março de 2026, o Circuito de D.C. havia ordenado que as partes apresentassem memoriais suplementares sobre esta questão . Em sua decisão de 4 de agosto, o tribunal concluiu que o OBBBA não deu um salvo-conduto para a EPA. A corte interpretou que as disposições do OBBBA tratavam de apropriações e cancelamentos futuros, e não da ratificação de ações passadas e ilegais da agência para recuperar dinheiro já obrigado e desembolsado sob a estrutura legal anterior . O dinheiro em questão já havia sido obrigado e desembolsado para as ONGs antes da promulgação do OBBBA, portanto, a nova lei não autorizou retroativamente sua recuperação .

Impacto Operacional: Demissões, Projetos Paralisados e Incerteza Prolongada

O congelamento dos fundos, que começou quando a EPA ordenou abruptamente que o Citibank suspendesse o acesso em fevereiro de 2025 e formalmente encerrou os subsídios em março de 2025, causou enorme perturbação entre as oito ONGs beneficiárias :

• Demissões forçadas e saída de lideranças: Meses de capital congelado forçaram os grupos a cortar funcionários e perder lideranças importantes. A Rewiring America, uma das organizações beneficiárias, demitiu 28% de sua equipe—cerca de 36 funcionários—em maio de 2025 . A Climate United Fund também colocou funcionários em licença e enfrentou a perda de quadros-chave .
• Projetos paralisados: A Climate United Fund relatou que já havia comprometido ou fechado mais de US$ 742 milhões em financiamento de energia limpa antes do congelamento, e todo esse trabalho foi interrompido . Projetos em andamento para reduzir contas de energia e implantar infraestrutura solar, de eficiência energética e de veículos elétricos foram paralisados no meio do caminho .
• Incerteza legal e financeira: Mesmo após a decisão de 4 de agosto ter restaurado o acesso aos fundos em princípio, a decisão foi suspensa por alguns dias para dar à EPA tempo para recorrer à Suprema Corte dos EUA . Na data da decisão, isso significava que as ONGs ainda não podiam sacar os fundos imediatamente, prolongando a paralisia operacional . A decisão permite que as ONGs recuperem o acesso aos seus fundos assim que a suspensão for suspensa, mas os meses de interrupção já infligiram "demissões e mudanças de liderança" entre os grupos afetados .

O Que Vem a Seguir: Um Potencial Confronto na Suprema Corte

A decisão não é a palavra final. O Circuito de D.C. suspendeu seu próprio julgamento para permitir que a EPA recorra à Suprema Corte dos EUA . A EPA já sinalizou que vai apelar, o que significa que o caso pode em breve chegar à mais alta corte do país . O caso Climate United Fund v. Citibank já passou por uma jornada processual dramática—da liminar original da juíza Chutkan em abril de 2025, à decisão de um painel de três juízes em setembro de 2025 que a reverteu, até a reversão pelo tribunal pleno em 4 de agosto de 2026 . O resultado de qualquer recurso à Suprema Corte terá grandes implicações para o poder executivo, a Lei de Controle de Contingenciamento e o destino dos gastos climáticos marcantes da administração Biden.

Base Legal: EPA Violou a Lei de Controle de Contingenciamento e a Lei de Processo Administrativo

O Circuito de D.C. concluiu que a EPA provavelmente violou a Lei de Controle de Contingenciamento (Impoundment Control Act) e a Lei de Processo Administrativo (Administrative Procedure Act) ao encerrar os subsídios do GGRF . Para a maioria dos juízes, a decisão da EPA de cancelar os subsídios foi baseada "exclusivamente em uma discordância política" com a Lei de Redução da Inflação (Inflation Reduction Act - IRA), e não em qualquer identificação de desperdício, fraude ou deficiência legal nas premiações em si . O tribunal concluiu que a EPA não tinha autoridade legal para cancelar unilateralmente fundos que o Congresso já havia apropriado e obrigado legalmente, classificando a tentativa de recuperação como um contingenciamento (impoundment) ilegal de gastos determinados pelo Congresso . A opinião não assinada de três páginas restaurou a liminar da juíza Tanya Chutkan, originalmente emitida em abril de 2025, que havia sido revertida por um painel de três juízes .

A Lei 'One Big Beautiful Bill Act' (OBBBA) Não Autorizou Retroativamente o Confisco

Uma questão central no caso era se a Seção 60002 da Lei 'One Big Beautiful Bill Act' (OBBBA), que revogou a autoridade legal do GGRF e cancelou saldos não obrigados, autorizava retroativamente o fim dos subsídios pela EPA . Em março de 2026, o Circuito de D.C. havia ordenado que as partes apresentassem memoriais suplementares sobre esta questão . Em sua decisão de 4 de agosto, o tribunal concluiu que o OBBBA não deu um salvo-conduto para a EPA. A corte interpretou que as disposições do OBBBA tratavam de apropriações e cancelamentos futuros, e não da ratificação de ações passadas e ilegais da agência para recuperar dinheiro já obrigado e desembolsado sob a estrutura legal anterior . O dinheiro em questão já havia sido obrigado e desembolsado para as ONGs antes da promulgação do OBBBA, portanto, a nova lei não autorizou retroativamente sua recuperação .

Impacto Operacional: Demissões, Projetos Paralisados e Incerteza Prolongada

O congelamento dos fundos, que começou quando a EPA ordenou abruptamente que o Citibank suspendesse o acesso em fevereiro de 2025 e formalmente encerrou os subsídios em março de 2025, causou enorme perturbação entre as oito ONGs beneficiárias :

• Demissões forçadas e saída de lideranças: Meses de capital congelado forçaram os grupos a cortar funcionários e perder lideranças importantes. A Rewiring America, uma das organizações beneficiárias, demitiu 28% de sua equipe—cerca de 36 funcionários—em maio de 2025 . A Climate United Fund também colocou funcionários em licença e enfrentou a perda de quadros-chave .
• Projetos paralisados: A Climate United Fund relatou que já havia comprometido ou fechado mais de US$ 742 milhões em financiamento de energia limpa antes do congelamento, e todo esse trabalho foi interrompido . Projetos em andamento para reduzir contas de energia e implantar infraestrutura solar, de eficiência energética e de veículos elétricos foram paralisados no meio do caminho .
• Incerteza legal e financeira: Mesmo após a decisão de 4 de agosto ter restaurado o acesso aos fundos em princípio, a decisão foi suspensa por alguns dias para dar à EPA tempo para recorrer à Suprema Corte dos EUA . Na data da decisão, isso significava que as ONGs ainda não podiam sacar os fundos imediatamente, prolongando a paralisia operacional . A decisão permite que as ONGs recuperem o acesso aos seus fundos assim que a suspensão for suspensa, mas os meses de interrupção já infligiram "demissões e mudanças de liderança" entre os grupos afetados .

O Que Vem a Seguir: Um Potencial Confronto na Suprema Corte

A decisão não é a palavra final. O Circuito de D.C. suspendeu seu próprio julgamento para permitir que a EPA recorra à Suprema Corte dos EUA . A EPA já sinalizou que vai apelar, o que significa que o caso pode em breve chegar à mais alta corte do país . O caso Climate United Fund v. Citibank já passou por uma jornada processual dramática—da liminar original da juíza Chutkan em abril de 2025, à decisão de um painel de três juízes em setembro de 2025 que a reverteu, até a reversão pelo tribunal pleno em 4 de agosto de 2026 . O resultado de qualquer recurso à Suprema Corte terá grandes implicações para o poder executivo, a Lei de Controle de Contingenciamento e o destino dos gastos climáticos marcantes da administração Biden.