PPWR 2026: A nova regulamentação de embalagens da UE e o impacto nos exportadores chineses

A União Europeia deu um passo decisivo na regulamentação de embalagens. O PPWR (Regulamento UE 2025/40) — Packaging and Packaging Waste Regulation — entrou em vigor em 12 de agosto de 2026, substituindo a antiga Diretiva de Embalagens e Resíduos de Embalagens (94/62/EC) de 1994. Diferente da diretiva anterior, o PPWR é um regulamento diretamente vinculante: suas regras se aplicam de forma idêntica em todos os 27 estados-membros, sem necessidade de transposição para leis nacionais. Isso fecha a brecha que permitia a exportadores entrarem no bloco por países com padrões mais flexíveis .

Principais disposições já em vigor ou em fase de implementação

O PPWR introduz uma série de exigências importantes que começaram a valer imediatamente ou serão implementadas gradualmente nos próximos anos:

• Proibição de PFAS em embalagens de contato com alimentos: a partir de 12 de agosto de 2026, embalagens que entram em contato com alimentos não podem conter substâncias perfluoroalquiladas e polifluoroalquiladas (PFAS, conhecidas como "produtos químicos eternos") acima de limites rigorosos: 25 ppb para qualquer PFAS, 250 ppb para a soma de PFAS e 50 ppm para PFAS poliméricos .
• Declaração de Conformidade obrigatória: toda embalagem colocada no mercado da UE deve ter uma Declaração de Conformidade formal comprovando o cumprimento dos requisitos do regulamento .
• Registro no sistema de Responsabilidade Estendida do Produtor (EPR): produtores, incluindo vendedores a distância de fora da UE, devem se registrar no registro nacional de embalagens de cada estado-membro onde vendem. A aplicação obrigatória começou em pelo menos 12 países em agosto de 2026 .
• Exigências de reciclabilidade: todas as embalagens devem ser recicláveis até 2030, com metas de conteúdo reciclado mínimo para embalagens plásticas. A partir de 2035, as embalagens precisam ser recicláveis "em escala", ou seja, passíveis de coleta, triagem e reciclagem por meio de infraestrutura estabelecida .
• Rotulagem harmonizada: um sistema de rotulagem unificado para embalagens em todo o bloco será introduzido a partir de 2028 para facilitar a separação de resíduos .
• Restrições a embalagens descartáveis e metas de reutilização: limites mais rigorosos para embalagens descartáveis desnecessárias e metas vinculantes de reutilização estão sendo implementados, embora algumas metas tenham sido enfraquecidas após lobby da indústria .
• Multas e proibições por descumprimento: embalagens não conformes podem ser banidas do mercado da UE, e os estados-membros devem impor penalidades, incluindo multas e possíveis proibições de mercado para infrações graves ou reiteradas . No entanto, a Comissão Europeia recomendou que as autoridades nacionais concedam aos operadores um "período razoável para tomar medidas corretivas" antes de aplicar proibições ou retiradas de produtos .

Por que exportadores chineses e lojas de e-commerce se sentem cada vez mais pressionados

O fim da brecha de entrada facilitada

Sob a antiga diretiva de 1994, exportadores podiam direcionar mercadorias para estados-membros com implementação mais branda. Com o PPWR, um regulamento diretamente aplicável, as regras valem de forma idêntica e direta em todos os países da UE — não há ponto de entrada mais flexível . O antigo "mosaico de regras nacionais" e os diferentes níveis de fiscalização na Europa foram substituídos por um arcabouço harmonizado e único .

Múltiplas obrigações simultâneas de conformidade

Os vendedores chineses agora precisam lidar com várias novas exigências ao mesmo tempo :

• Registrar-se nos sistemas EPR de cada estado-membro da UE onde vendem.
• Redesenhar embalagens para cumprir as restrições de PFAS, os padrões de reciclabilidade e as metas de conteúdo reciclado.
• Manter documentação de conformidade, incluindo arquivos técnicos e Declarações de Conformidade da UE.
• Possivelmente nomear um representante autorizado na UE, já que apenas entidades legais estabelecidas na UE podem se qualificar como "importadoras" segundo o regulamento .

Essas exigências são particularmente pesadas para pequenos e médios exportadores que não têm equipes dedicadas de compliance .

Tensões comerciais crescem entre UE e China

A chegada do PPWR coincide com outras medidas da UE direcionadas ao e-commerce de origem chinesa:

• Em fevereiro de 2026, a UE restringiu a isenção de impostos para pacotes de baixo valor e introduziu exigências mais rigorosas de IVA para remessas chinesas .
• Em julho de 2026, a UE apertou as salvaguardas para importação de aço e eliminou a isenção de impostos para pequenos pacotes (regra de minimis), substituindo-a por uma nova tarifa fixa de €3 por pacote .

Exportadores chineses veem o PPWR como mais um obstáculo regulatório em um momento em que Bruxelas já está apertando o cerco contra importações chinesas por diversos canais .

Custos e complexidade para o e-commerce transfronteiriço

O regulamento se aplica explicitamente a pacotes de e-commerce e embalagens logísticas . Para os comerciantes chineses de alto volume e margens baixas que vendem por plataformas como Shein, Temu e AliExpress, os custos de:

• Redesenhar embalagens para atender aos padrões de materiais da UE
• Cumprir as metas de conteúdo reciclado
• Gerenciar registros EPR em vários países
• Realizar testes independentes e manter documentação

representam um aumento de custo significativo que reduz margens já apertadas. A embalagem, "muitas vezes vista no passado como o custo menos significativo e mais fácil de cortar, está se tornando uma questão de conformidade que exige pessoal dedicado, laudos de testes independentes e registro e pagamento de taxas separados em vários países" .

A responsabilidade legal recai sobre o importador na UE — mas o peso comercial ainda é dos chineses

De acordo com o Artigo 21 do PPWR, a responsabilidade legal pela conformidade é do importador estabelecido na UE, que é tratado como fabricante para os fins do regulamento . No entanto, os fornecedores chineses geralmente são contratualmente obrigados a certificar a conformidade e fornecer embalagens adequadas. Se não conseguirem, podem enfrentar redução de pedidos ou exclusão de plataformas de marketplace .

O que vem a seguir: implementação gradual até 2030 e além

Embora a data de aplicação geral do PPWR seja 12 de agosto de 2026, várias medidas importantes serão implementadas gradualmente nos próximos anos :

• 2027: Metas de reutilização e modulação das taxas de EPR entram em vigor.
• 2028: Sistema de rotulagem harmonizado para embalagens é introduzido; obrigações de relatórios de reutilização começam.
• 2029: Sistemas de depósito-reembolso para recipientes de bebidas (meta de coleta de 90%).
• 2030: Todas as embalagens devem ser pelo menos 70% recicláveis; metas de conteúdo reciclado mínimo para embalagens plásticas.
• 2035: Embalagens devem ser recicláveis "em escala".

Para exportadores chineses e lojas de e-commerce, a mensagem é clara: o cenário regulatório mudou fundamentalmente, e as estratégias de conformidade fragmentadas que funcionavam sob a antiga diretiva não são mais viáveis.