Nova lei de embalagens da UE: proibição de PFAS, registro por país e o impacto no mercado de reciclados

É importante destacar que não há cláusula de 'direito adquirido' (grandfathering) — embalagens fabricadas antes do prazo, mas colocadas no mercado após 12 de agosto, ainda precisam estar em conformidade . A Comissão Europeia confirmou que o PPWR não permite um período de transição para esgotar estoques existentes de embalagens de contato com alimentos não conformes . A proibição se soma a uma exigência geral de minimizar outras substâncias preocupantes e a um limite combinado para quatro metais pesados (chumbo, cádmio, mercúrio e cromo hexavalente) que se aplica a todas as embalagens .

O ônus do registro por país e seu impacto em pequenos comerciantes

De acordo com o Artigo 44 do PPWR, os produtores devem se registrar e nomear um representante autorizado em cada país-membro da UE onde vendam produtos embalados — um registro na Holanda não cobre a França nem qualquer outro país . Não há limite mínimo de quantidade ou isenção para pequenas empresas; mesmo remessas transfronteiriças únicas já acionam a exigência .

Esta exigência por país teve um efeito imediato e dramático sobre pequenos lojistas online. Muitos responderam suspendendo totalmente o envio transfronteiriço dentro da UE, limitando-se ao seu mercado doméstico, pois o custo administrativo e financeiro de se registrar em até 27 sistemas nacionais separados de responsabilidade estendida do produtor (EPR) é proibitivo . A Comissão Europeia estuda uma possível isenção para microempresas, mas nenhum alívio foi finalizado até a data de vigência . A Amazon citou pesquisas mostrando que pequenas empresas estão lutando especificamente com este requisito de registro por país .

Impacto sobre fabricantes britânicos

Uma pesquisa com fabricantes e fornecedores britânicos mostra que a grande maioria está repensando as embalagens para cumprir as novas regras da UE . Um levantamento com 200 empresas britânicas em cadeias de suprimentos não alimentares, conduzido pela empresa de logística Advanced Supply Chain, revelou que a maioria está ajustando suas estratégias de embalagem . Para exportadores do Reino Unido, o PPWR impõe um ônus de conformidade significativo: a partir de 12 de agosto, cada tipo único de embalagem colocado no mercado da UE precisará de uma Declaração de Conformidade assinada, apoiada por documentação técnica — produtos sem esse documento não poderão ser legalmente colocados no mercado da UE . O PPWR também se aplica a embalagens colocadas no mercado da Irlanda do Norte .

Demanda fraca por polímeros reciclados apesar das próximas metas obrigatórias

Apesar das futuras metas de conteúdo reciclado do PPWR, a demanda por polímeros reciclados em toda a Europa permanece fraca em meados de 2026 . Em junho de 2026, a OPIS avaliou flocos de rPET (PET reciclado) em € 1.331–1.341 por tonelada e pellets de rPP (polipropileno reciclado) preto caíram 3,3% mês a mês, para € 960–970, com compradores 'encomendando o mínimo' na expectativa de novas quedas .

Analistas de mercado atribuem a fraca demanda a resinas virgens com preços competitivos, excesso de oferta e compradores esperando que as metas sejam realmente aplicadas antes de se comprometerem com reciclados mais caros . Os fabricantes de embalagens parecem ter pouca urgência em aumentar o conteúdo reciclado antes do prazo de 2030 do PPWR . A precificação de polímeros reciclados está reagindo a picos de preços de resina virgem impulsionados por fatores geopolíticos — incluindo a guerra no Irã — e não a uma demanda real por conteúdo reciclado . O analista de reciclagem da ICIS, Andrea Bassetti, observou que a precificação de polímeros reciclados está reagindo a picos de preços 'bastante agressivos' na resina virgem . O mercado agora enfrenta um descompasso estrutural entre as metas obrigatórias de conteúdo reciclado e a oferta atualmente insuficiente de resina pós-consumo de grau alimentício .

Cronograma de implementação faseada e obrigações futuras

O PPWR foi publicado e entrou em vigor em 11 de fevereiro de 2025, e suas obrigações principais se aplicam a partir de 12 de agosto de 2026 . No entanto, muitos requisitos importantes são introduzidos gradualmente nos anos seguintes.

O que isso significa para as empresas

O impacto mais imediato do PPWR está sendo sentido por meio de dois canais: a proibição rigorosa de PFAS, sem direito a escoar estoques antigos, e o choque administrativo do registro país por país, que já está fazendo pequenos comerciantes recuarem das vendas transfronteiriças na UE. Para exportadores do Reino Unido, a exigência de uma Declaração de Conformidade para cada tipo de embalagem adiciona outra camada de complexidade .

O mercado fraco de polímeros reciclados sugere que a indústria de reciclagem europeia enfrenta uma lacuna estrutural: a demanda mandatada está chegando, mas as condições atuais de mercado — resina virgem barata, excesso de oferta e volatilidade de preços relacionada a guerras — ainda não estão sustentando um mercado de reciclados autossuficiente . A harmonização de rótulos em 2028 e as metas de conteúdo reciclado em 2030 foram projetadas para fechar essa lacuna, mas o período de transição será difícil para muitas empresas, especialmente PMEs e exportadores do Reino Unido.