UE ordena que Google abra o Android para assistentes de IA rivais e compartilhe dados de busca

Em 16 de julho de 2026, a Comissão Europeia adotou duas decisões vinculantes no âmbito do Digital Markets Act (DMA) que vão mais fundo na plataforma do Google do que qualquer ação de fiscalização anterior. As ordens exigem que o Google abra 11 funcionalidades do Android para assistentes de IA rivais até agosto de 2027 e compartilhe dados anônimos de busca com concorrentes a partir de janeiro de 2027, com potencial de multas de até 10% do faturamento global anual em caso de descumprimento . Veja o que as decisões exigem, como serão aplicadas e as objeções levantadas pelo Google.

As Duas Decisões Vinculantes

1. Interoperabilidade de IA no Android (Artigo 6(7) do DMA)

A primeira decisão de especificação exige que o Google conceda a assistentes de IA de terceiros o mesmo acesso a nível de sistema que seu próprio assistente Gemini desfruta atualmente. A ordem abrange 11 capacidades do Android agrupadas em cinco categorias: invocação (palavras de ativação personalizadas, ativação por botão home longo e gestos de navegação, integração com Circle to Search), contexto (acesso centralizado a dados de aplicativos no dispositivo, sugestões proativas), ações (hooks para abrir aplicativos, execução de tarefas em segundo plano), recursos do dispositivo (câmera, microfone, conteúdo da tela, notificações, localização, contatos, SMS) e bancos de dados entre aplicativos .

Cronograma: A maioria das mudanças deve ser implementada com o lançamento do Android 18 até 1º de agosto de 2027. A capacidade de palavra de ativação simultânea — permitindo que um assistente rival seja ativado por voz mesmo com a tela desligada — fica para 1º de agosto de 2028, com o Android 19 .

Escopo: A decisão se aplica a todo o ecossistema Android, não apenas dentro do Espaço Econômico Europeu . Vale notar que a Comissão afirmou que a decisão não é uma constatação de que o Google infringiu a lei; ela especifica como a conformidade com o DMA deve ser daqui para frente .

2. Compartilhamento de Dados de Busca (Artigo 6(11) do DMA)

A segunda decisão exige que o Google compartilhe dados anônimos de ranking, consulta, clique e visualização com mecanismos de busca concorrentes e empresas de IA elegíveis — incluindo a OpenAI — em termos justos, razoáveis e não discriminatórios (FRAND) .

Cronograma: O compartilhamento de dados começa em janeiro de 2027 .

Salvaguardas: A Comissão observou que o Google pode verificar os candidatos quanto a riscos de privacidade ou segurança cibernética antes de conceder acesso, e uma fórmula para precificação justa está incluída na ordem .

Regime de Penalidades

O quadro padrão de penalidades do DMA se aplica a estas decisões: multas de até 10% do faturamento global anual do Google por descumprimento inicial, e até 20% por infrações repetidas . A Comissão também abriu um processo separado que poderia impor penalidades periódicas por descumprimento das medidas de especificação. Embora o DMA geralmente permita penalidades periódicas de até 5% do faturamento médio diário mundial, nenhuma fonte autoritativa — incluindo o comunicado de imprensa oficial da UE ou as principais reportagens — confirma que a Comissão invocou essa taxa diária específica de 5% para estas ordens .

Contexto: Estas decisões de especificação vinculante seguem um contexto de fiscalização mais amplo. Em 2 de julho de 2026, o Tribunal de Justiça Europeu manteve uma multa de €4,1 bilhões contra o Google por abusar da dominância do Android por meio de acordos de pré-instalação e antifragmentação . Separadamente, no mesmo dia das decisões de especificação, a Comissão também impôs uma multa DMA recorde separada — relatada como "centenas de milhões de euros" — por violações não relacionadas do Google Search e da Play Store .

As Principais Objeções do Google

O Google reagiu com força contra ambas as decisões. Kent Walker, presidente de assuntos globais do Google, descreveu as medidas como uma ameaça às "salvaguardas vitais de privacidade e segurança para milhões de europeus" e disse que a Comissão desconsiderou "extensas evidências de danos aos usuários" .

Riscos de privacidade: O Google argumentou que abrir o acesso a hardware sensível — câmera, microfone, conteúdo da tela — e hooks de inicialização de aplicativos para assistentes de IA de terceiros colocaria a privacidade dos usuários em risco, já que os assistentes rivais não estariam sujeitos aos mesmos padrões de segurança do Gemini .

Preocupações de segurança: A empresa alertou que exigir acesso a nível de sistema poderia ser explorado por agentes maliciosos ou serviços de IA de terceiros mal protegidos, potencialmente contornando as salvaguardas de segurança do hardware Android e comprometendo o modelo de segurança do dispositivo .

Sem garantias de segurança equivalentes: O Google sustentou que, ao contrário de seu próprio assistente de IA rigidamente controlado, os serviços de terceiros que acessam os mesmos hooks profundos do sistema operacional não teriam compromissos equivalentes de segurança, moderação de conteúdo ou tratamento de dados . A empresa alertou especificamente que exigir que o sistema operacional trate toques e digitações de uma IA de terceiros da mesma forma que a entrada do próprio usuário cria uma nova superfície de ataque .

Antecedentes processuais: O Google havia esgotado suas vias legais para atrasar as ordens antes que as decisões fossem emitidas. Uma decisão de 8 de julho de 2026 do Tribunal Geral da UE fechou o último caminho do Google para bloquear o processo de especificação vinculante, dando à Comissão até 27 de julho para finalizar as medidas .

Por que a UE Agiu

A justificativa declarada da Comissão Europeia é que estas medidas "reequilibram" o mercado dando aos consumidores uma escolha genuína e impedindo o Google de usar a posição dominante do Android — cerca de 60% dos smartphones europeus — para bloquear assistentes de IA e mecanismos de busca concorrentes . A comissária Teresa Ribera disse que a decisão foi projetada para "ajudar concorrentes menores, mecanismos de busca ou assistentes de IA, a competir e oferecer essa escolha, protegendo a privacidade do usuário" .

A Comissão enfatizou que as mudanças podem ser implementadas "sem sacrificar a segurança ou o desempenho" e que a anonimização dos dados de busca foi incorporada aos requisitos .