Apple perde batalha na Justiça Europeia e é confirmada como 'gatekeeper' da UE

Serviços Afetados pela Decisão

• App Store e iOS: O tribunal manteve a avaliação da Comissão Europeia de que esses dois serviços atendem aos critérios de 'gatekeeper' da DMA. A Apple foi originalmente classificada como gatekeeper para esses serviços em 5 de setembro de 2023 .
• iMessage: O recurso da Apple sobre seu serviço de mensagens foi considerado inadmissível . A Comissão Europeia já havia concluído, após uma investigação de mercado, que o iMessage não constitui um "portal importante" para usuários empresariais alcançarem consumidores finais, dentro das regras da DMA .
• iPadOS: Embora não faça parte deste recurso específico, a Apple foi separadamente designada como gatekeeper para o iPadOS em 29 de abril de 2024, adicionando mais obrigações da DMA para seu sistema operacional de tablets .

Obrigações que a Apple Deve Cumprir Agora

Como gatekeeper confirmada, a Apple precisa seguir todas as regras da DMA, criadas para abrir seu ecossistema para concorrentes . As principais obrigações incluem:

• Regras de 'anti-steering': A Apple precisa permitir que desenvolvedores de aplicativos informem os clientes sobre ofertas fora da App Store e os direcionem para elas. A Comissão Europeia considerou que a Apple descumpriu essa regra, resultando em uma multa de € 500 milhões .
• Exigências de interoperabilidade: A Apple deve cumprir as obrigações da DMA para o iOS, incluindo processos de especificação que cobrem recursos de conectividade para dispositivos como smartwatches e fones de ouvido .
• Regras gerais de conduta: A Apple precisa evitar qualquer conduta que viole as regras da DMA, incluindo restrições à instalação de apps fora da loja oficial (sideloading) e a sistemas de pagamento alternativos .

Multas Financeiras Já Aplicadas

A decisão do Tribunal Geral não impõe novas multas, mas confirma a base legal para as penalidades já aplicadas:

• Multa de € 500 milhões (23 de abril de 2025): A Comissão Europeia multou a Apple nesse valor por violar a obrigação de 'anti-steering' da DMA, ao restringir que desenvolvedores direcionassem usuários para opções de compra fora da App Store .
• Multas potenciais de até 10% do faturamento global: Dentro do quadro da DMA, a Comissão pode impor multas muito maiores, calculadas com base no faturamento mundial do 'gatekeeper', em caso de descumprimento contínuo das regras . No caso da Apple, que faturou US$ 391 bilhões no ano fiscal de 2024, 10% representariam algo em torno de US$ 39 bilhões.

Contexto Antitruste na UE

A derrota da Apple acontece logo após uma vitória similar da Comissão Europeia contra o Google. Em 2 de julho de 2026, o Google perdeu seu recurso de longa data contra uma multa antitruste de € 4,1 bilhões por usar seu sistema operacional Android para bloquear concorrentes . O Tribunal de Justiça Europeu rejeitou o recurso do Google, encerrando uma batalha legal de oito anos e sinalizando o endurecimento da UE contra as big techs .

Os Próximos Passos para a Apple

A Apple pode recorrer da decisão do Tribunal Geral ao Tribunal de Justiça Europeu (ECJ, na sigla em inglês), a mais alta corte da União Europeia. No entanto, esses recursos são limitados a questões de direito — ou seja, a Apple não pode contestar novamente os fatos do caso . A empresa já recorreu separadamente da multa de € 500 milhões, classificando-a como "sem precedentes" .

Para o usuário brasileiro: A DMA é uma lei europeia, mas suas decisões criam precedentes globais. O que acontece na Europa frequentemente influencia reguladores em outros países, incluindo o Brasil, que debate leis similares para aumentar a concorrência no mercado digital. As mudanças que a Apple forçada a fazer na Europa (como permitir lojas de aplicativos alternativas e sistemas de pagamento de terceiros) podem, eventualmente, chegar a outras regiões.