AMLR 2027 da UE: Guia Completo sobre a Proibição de Privacy Coins, Limites de KYC para Cripto, Regra de Viagem e a Atuação da AMLA

Transferências Ponto a Ponto (P2P) de Bitcoin entre Carteiras Não Custodiais

Transferências puramente ponto a ponto (P2P) entre duas carteiras não custodiais — onde nenhuma CASP está envolvida — estão explicitamente fora do escopo da Regra de Viagem . O regulamento define uma "transferência pessoa a pessoa" como uma transação entre pessoas físicas agindo como consumidores, sem o uso ou envolvimento de uma CASP, e tais transferências não estão sujeitas às obrigações de coleta de informações .

No entanto, uma vez que uma CASP esteja envolvida em qualquer um dos lados (por exemplo, transferindo de uma corretora para uma carteira não custodial, ou recebendo de uma carteira não custodial para uma corretora), as obrigações da Regra de Viagem se aplicam. Para transferências de ou para uma carteira não custodial abaixo de € 1.000, as CASPs devem coletar informações básicas sobre o endereço da carteira, mas não precisam verificar se o cliente é o proprietário ou controlador daquele endereço . Para transferências acima de € 1.000, a CASP deve adicionalmente avaliar se o endereço da carteira não custodial pertence ou é controlado pelo seu cliente .

Limites de Identificação para Transações com Criptomoedas

• Transações ocasionais com criptomoedas em CASPs: Um limite de € 1.000 é aplicado. Para qualquer transação ocasional (sem relação de conta) de € 1.000 ou mais, a CASP deve realizar a due diligence completa do cliente (CDD) . Para transações abaixo de € 1.000, a CASP ainda deve identificar o cliente, mas com requisitos mais leves .
• Uma nuance importante no AMLR: Algumas análises indicam que o AMLR elimina o limite mínimo (de minimis) para criptomoedas e exige CDD em todas as transações ocasionais, independentemente do valor . Essa aparente discrepância pode refletir que o TFR (limite de € 1.000 para verificação) e o AMLR (CDD completa a € 1.000) operam em paralelo. A interpretação mais clara, baseada nas fontes autorizadas, é a de um limite de € 1.000 para requisitos aprimorados, mas com coleta de identidade básica para valores inferiores .

Limite para Pagamentos Comerciais em Dinheiro

O AMLR introduz um limite máximo de € 10.000 em toda a UE para pagamentos comerciais em dinheiro a partir de 10 de julho de 2027 . Qualquer pagamento único em dinheiro (ou uma série de pagamentos vinculados) em uma transação comercial que exceda € 10.000 é proibido. Os Estados-Membros podem definir limites nacionais mais baixos, se desejarem .

Obrigações da Regra de Viagem para Intermediários Regulamentados

A Regra de Viagem (TFR) se aplica a todas as transferências de ativos cripto onde pelo menos uma CASP está envolvida . As principais obrigações são:

• Informações do originador e do beneficiário: As CASPs devem coletar, armazenar e transmitir junto com a transferência a identidade tanto do originador quanto do beneficiário — espelhando as regras para transferências eletrônicas tradicionais .
• Sem limite mínimo para transferências CASP-para-CASP: Algumas fontes indicam que, para transferências entre duas CASPs regulamentadas, a Regra de Viagem se aplica a todos os valores, sem nenhum limite mínimo .
• Interações com carteiras não custodiais: Conforme mencionado, um limite de € 1.000 determina se a verificação de propriedade da carteira é necessária .
• A EBA (Autoridade Bancária Europeia) emitiu diretrizes vinculantes sobre a Regra de Viagem (finalizadas entre 2024 e 2026) que especificam as medidas práticas que as CASPs devem adotar .

Aplicação pela Autoridade Europeia Antilavagem de Dinheiro (AMLA)

• A AMLA é legalmente estabelecida com a entrada em vigor do Regulamento AMLA em 10 de julho de 2027 . Sua sede física fica em Frankfurt, Alemanha .
• Período de transição: A AMLA começou suas operações preliminares em meados de 2025 e se tornará plenamente operacional até 2028 . Ela iniciará a supervisão direta das entidades obrigadas de maior risco em janeiro de 2028 .
• Poderes: A AMLA tem autoridade de supervisão direta sobre aproximadamente 40 das entidades financeiras de maior risco (incluindo CASPs selecionadas) e pode impor sanções . Para a população mais ampla de CASPs, a AMLA definirá padrões e coordenará os supervisores nacionais, mas a supervisão do dia a dia permanece com as autoridades nacionais competentes .
• Regulamento único (single rulebook): O AMLR é um regulamento, não uma diretiva, ou seja, é aplicado diretamente e de forma uniforme em todos os 27 Estados-Membros, sem necessidade de transposição para a legislação nacional — e a AMLA é a autoridade responsável por garantir a aplicação consistente das regras .