Apple libera lojas de apps rivais e pagamentos de terceiros no iPhone no Brasil: guia completo

Opções de pagamento para bens e serviços digitais:

• Apple In-App Purchase (IAP) — o sistema tradicional, sem mudanças .
• Processador de pagamento terceirizado dentro do app — o desenvolvedor integra um provedor alternativo de pagamento diretamente no app, mas é obrigado a oferecer também o IAP da Apple como opção simultânea .
• Link externo (steering) — o desenvolvedor pode direcionar o usuário para um site para finalizar a compra, usando um link clicável .
• Nos casos de pagamento alternativo, a Apple exige avisos dentro do app (disclosure sheets) e o cumprimento de regras de segurança infantil .

Estrutura de comissões

A Apple aplica taxas diferentes dependendo do canal de distribuição e da forma de pagamento escolhida :

Observação: O valor exato da CTC para o Brasil foi noticiado por alguns veículos como 5% por transação , mas a documentação oficial da Apple para desenvolvedores confirma que a taxa existe sem especificar a porcentagem nas fontes disponíveis até o momento . As taxas da App Store acima são da documentação da Apple e foram confirmadas por veículos especializados .

Medidas de segurança

A Apple implementou uma série de proteções previstas no acordo com o CADE para manter a segurança do usuário mesmo com a abertura do ecossistema :

• Notarização — todos os apps para iOS, independentemente do canal, precisam passar por uma revisão básica da Apple, que combina checagem automatizada e análise humana para combater malwares e fraudes .
• Autorização de lojas — as lojas alternativas precisam ser autorizadas pela Apple e cumprir requisitos contínuos .
• Classificação etária e controle parental — apps distribuídos fora da App Store continuam tendo classificação etária. Ferramentas como o Tempo de Uso (Screen Time) funcionam independentemente da origem do app .
• Restrições para a categoria Kids — apps da categoria infantil na App Store não podem incluir links de compra externos, para reduzir riscos de fraudes contra crianças .
• Proteções para menores de 18 anos — para usuários menores de idade, todos os apps da App Store que tenham links de pagamento alternativo ou processamento por terceiros estão sujeitos a restrições adicionais .
• Avisos obrigatórios — apps que usam formas de pagamento alternativas precisam exibir avisos dentro do app .

Contexto regulatório: a investigação e o acordo com o CADE

As mudanças são fruto de uma batalha antitruste de três anos entre a Apple e a autoridade brasileira de concorrência .

• Origem — a investigação começou em 2022, depois que a empresa latino-americana de comércio eletrônico Mercado Livre apresentou uma denúncia ao CADE alegando que as regras da App Store eram anticompetitivas .
• Medidas cautelares — em 2025, a Superintendência-Geral do CADE impôs medidas cautelares exigindo que a Apple suspendesse as restrições à distribuição de apps por terceiros e ao processamento alternativo de pagamentos. A Apple recorreu, mas o tribunal do CADE manteve as medidas .
• Acordo (TCC) — em 23 de dezembro de 2025, o CADE aprovou um "Termo de Compromisso de Cessação" (TCC) com a Apple, encerrando a disputa de três anos . O acordo obrigou a Apple a permitir lojas de apps de terceiros, a instalação de apps fora da App Store (sideloading), sistemas de pagamento alternativos e links externos.
• Prazo de implementação — a Apple teve 105 dias (aproximadamente até abril de 2026) para implantar as mudanças, que chegaram de fato em 18 de junho de 2026 com o iOS 26.5 .
• Multas por descumprimento — até R$ 5 milhões por violação de uma obrigação principal, e até R$ 150 milhões em caso de violação total do acordo, além da reabertura do processo administrativo .
• Relatórios de conformidade — a Apple deve apresentar relatórios semestrais de cumprimento à Superintendência-Geral do CADE .

O acordo é válido por três anos e foi descrito como um reflexo de elementos da Lei de Mercados Digitais (DMA) da União Europeia, mas com adaptações para o Brasil .