UE inicia revisão do MiCA e consulta pública sobre regras de cripto, stablecoins e DeFi

A implementação ocorreu em etapas:

• 30 de junho de 2024: começaram a valer as regras para stablecoins e tokens semelhantes.
• 30 de dezembro de 2024: entrou em vigor o regime completo para empresas que prestam serviços com criptoativos, conhecidas como CASPs (Crypto‑Asset Service Providers).

O regulamento estabelece padrões comuns para emissão de tokens, transparência de informações aos investidores e licenciamento de empresas que operam no setor cripto dentro da União Europeia.

Por que revisar o MiCA tão cedo

À primeira vista, revisar um regulamento menos de dois anos após sua aplicação total pode parecer precipitado. Mas a decisão reflete alguns momentos importantes da implementação.

O período de transição está chegando ao fim

Quando o MiCA entrou em vigor, empresas que já operavam sob regras nacionais antes de 30 de dezembro de 2024 receberam um período de adaptação para migrar para o novo sistema europeu.

Esse período termina em 1º de julho de 2026.

Depois dessa data, qualquer empresa que ofereça serviços com criptoativos a clientes da UE sem uma licença MiCA estará violando a legislação europeia e deverá interromper suas operações no bloco.

Por isso, reguladores querem avaliar agora se o modelo está funcionando na prática antes de sua aplicação plena em todo o mercado europeu.

O mercado cripto evolui rapidamente

Outro motivo para a revisão é a velocidade de transformação do setor. Desde a aprovação do MiCA em 2023, houve crescimento significativo de áreas como stablecoins, finanças descentralizadas e ativos financeiros tokenizados.

A consulta funciona, na prática, como um teste do mundo real para verificar se a estrutura regulatória ainda é adequada para esse novo cenário.

Principais temas em debate

Embora a consulta abranja todo o regulamento, alguns assuntos concentram mais atenção de reguladores e participantes do mercado.

Regras para stablecoins

Stablecoins — criptomoedas projetadas para manter paridade com moedas fiduciárias como euro ou dólar — estão entre os ativos mais regulados pelo MiCA. A consulta busca avaliar se essas regras estão funcionando como esperado ou se precisam de ajustes.

Esses ativos são particularmente importantes porque muitas vezes funcionam como camada de liquidação e pagamento dentro dos mercados de cripto, influenciando exchanges, plataformas de negociação e aplicações financeiras digitais.

Stablecoins emitidas em várias jurisdições

Outro ponto de preocupação é o crescimento de stablecoins globais emitidas ou administradas em múltiplos países. Esse modelo pode dificultar supervisão regulatória, gestão de reservas e garantias de resgate para os usuários.

A consulta avalia se o MiCA atual consegue lidar adequadamente com esses riscos transfronteiriços ou se serão necessários mecanismos adicionais.

Lacunas regulatórias nas finanças descentralizadas (DeFi)

O MiCA foi concebido principalmente para regular emissores identificáveis e empresas centralizadas que prestam serviços com criptoativos.

Muitas plataformas de finanças descentralizadas (DeFi) operam sem uma entidade corporativa clara ou operador central. Isso significa que parte da atividade nesse setor pode ficar fora do alcance direto das regras atuais.

Por isso, reguladores europeus discutem se será necessário desenvolver novas ferramentas regulatórias ou legislação específica para esse segmento.

O prazo de licenciamento para empresas cripto

Uma das questões mais urgentes envolve a exigência de autorização para Crypto‑Asset Service Providers (CASPs).

Até 1º de julho de 2026, empresas que estavam operando sob regimes nacionais temporários terão duas opções:

• obter autorização oficial sob o MiCA, ou
• deixar de oferecer serviços cripto a clientes na União Europeia.

Autoridades europeias alertaram que continuar operando sem licença após esse prazo configurará violação direta da legislação da UE.

O que acontece agora

A consulta pública ficará aberta até 31 de agosto de 2026, período em que empresas, especialistas e cidadãos poderão enviar contribuições.

As respostas servirão de base para o trabalho futuro da Comissão Europeia sobre ativos digitais e podem levar a:

• ajustes regulatórios específicos,
• orientações adicionais para supervisores nacionais, ou
• propostas de atualização do próprio MiCA.

Na prática, a consulta representa o primeiro grande teste do ambicioso experimento regulatório europeu para o mercado de criptomoedas, justamente quando o sistema se aproxima de sua fase de aplicação total em 2026.