Como as novas diretrizes da UE definem o que é IA de “alto risco”

Nesses casos, o produto precisa passar por uma avaliação de conformidade feita por terceiros antes de ser colocado no mercado da União Europeia.

Na prática, esse caminho costuma envolver IA integrada em produtos físicos, nos quais falhas podem representar riscos diretos à segurança de pessoas.

2. Caminho de uso específico (Anexo III)

O segundo caminho se aplica a sistemas de IA utilizados em determinados contextos sensíveis, listados no Anexo III da lei — mesmo que não façam parte de um produto regulado.

Entre esses contextos estão aplicações em áreas como:

• identificação biométrica
• infraestrutura crítica
• educação e treinamento profissional
• recrutamento, gestão de trabalhadores e decisões de emprego
• acesso a serviços essenciais (como crédito)
• aplicação da lei
• migração, asilo e controle de fronteiras
• administração da justiça e processos democráticos

Quando um sistema é projetado para qualquer um desses usos, ele geralmente se enquadra como IA de alto risco segundo o Artigo 6(2).

Quando sistemas do Anexo III podem não ser considerados de alto risco

A AI Act prevê uma exceção restrita no Artigo 6(3) para certos sistemas listados no Anexo III.

Para que essa exceção seja aplicada, o sistema precisa não representar risco significativo à saúde, segurança ou direitos fundamentais — especialmente quando não influencia de forma relevante decisões que afetam indivíduos.

As diretrizes indicam que a exceção pode ser válida quando o sistema de IA:

• executa apenas tarefas administrativas ou processuais limitadas
• refina ou melhora resultados de uma atividade previamente realizada por humanos
• identifica padrões ou desvios em decisões sem substituir ou influenciar o julgamento humano
• realiza etapas preparatórias antes da decisão principal

Mesmo assim, há um limite importante: sistemas que realizam perfis de pessoas (profiling) não podem usar essa exceção quando operam em áreas do Anexo III — nesses casos, continuam sendo classificados como de alto risco.

Consulta pública aberta em 2026

As diretrizes publicadas ainda são preliminares. A Comissão Europeia abriu uma consulta pública direcionada entre 19 de maio e 23 de junho de 2026 (até 22:00 CET) para coletar contribuições de empresas, pesquisadores, reguladores e outros interessados.

O objetivo é avaliar:

• se as regras de classificação estão claras
• se os exemplos práticos incluídos no documento ajudam a interpretar a lei

Os participantes registrados recebem um questionário estruturado, e as respostas ajudarão a moldar a versão final das diretrizes.

Novos prazos após mudanças do “AI Act Omnibus”

Paralelamente às diretrizes, autoridades europeias concordaram em adiar algumas obrigações da lei para sistemas de alto risco por meio de alterações conhecidas como AI Act Omnibus.

Os novos prazos principais são:

• 2 de dezembro de 2027: obrigações para sistemas de alto risco autônomos listados no Artigo 6(2) e Anexo III
• 2 de agosto de 2028: obrigações para IA integrada a produtos regulados sob Artigo 6(1) e Anexo I

O adiamento pretende dar mais tempo para desenvolver padrões técnicos, ferramentas de conformidade e sistemas de certificação, necessários para implementar o regime regulatório de forma consistente.

Como essas diretrizes se encaixam no cronograma da AI Act

A Lei de IA da União Europeia entrou em vigor em 1º de agosto de 2024, mas sua aplicação ocorre de forma gradual.

Alguns marcos importantes incluem:

• 2 de fevereiro de 2025: começaram a valer as proibições de certas práticas de IA consideradas inaceitáveis e as obrigações de alfabetização em IA.
• agosto de 2025: passaram a se aplicar regras de governança e obrigações para modelos de IA de uso geral (GPAI).
• agosto de 2026: entram em vigor regras de transparência para determinados sistemas de IA.

Ao mesmo tempo, a União Europeia trabalha em padrões técnicos harmonizados para ajudar empresas a demonstrar conformidade — incluindo um padrão inicial para sistemas de gestão da qualidade voltados à regulamentação de IA, colocado em consulta pública em outubro de 2025.

Dentro desse cenário, as novas diretrizes funcionam como uma camada de interpretação prática: elas não mudam o conteúdo da lei, mas explicam como identificar se um sistema deve ou não ser classificado como de alto risco antes que os prazos de conformidade comecem a valer.

O que empresas e desenvolvedores devem fazer agora

Para organizações que desenvolvem ou utilizam IA na Europa, as diretrizes sugerem essencialmente um processo de análise em três etapas:

1. Verificar se o sistema faz parte de um produto regulado listado no Anexo I.
2. Avaliar se ele se encaixa em algum uso sensível do Anexo III.
3. Analisar cuidadosamente se a exceção do Artigo 6(3) pode ser aplicada — e documentar essa decisão.

Mesmo com a aplicação das obrigações mais rigorosas ainda alguns anos à frente, decisões de design, documentação técnica e definição do uso pretendido do sistema já podem determinar se uma solução de IA será considerada de alto risco no futuro.