A batalha do TikTok contra o rótulo de “gatekeeper” da UE, explicada

A disputa entre o TikTok e a União Europeia vai muito além de um simples rótulo regulatório. O caso se tornou um dos primeiros grandes testes jurídicos do Digital Markets Act (DMA) — a nova lei europeia criada para limitar o poder de plataformas digitais muito grandes antes que elas dominem completamente o mercado.

Em 17 de julho de 2024, o Tribunal Geral da União Europeia decidiu que a ByteDance, empresa controladora do TikTok, deve cumprir as regras do DMA como “gatekeeper” (uma plataforma considerada porta de entrada essencial entre empresas e usuários). A corte rejeitou o recurso da companhia e manteve a decisão da Comissão Europeia.

A sentença ajudou a definir como a Europa pretende aplicar sua nova regulação digital — inclusive a empresas que se apresentam como desafiantes do mercado, não apenas às gigantes tradicionais.

Por que o TikTok foi classificado como “gatekeeper”

Em 5 de setembro de 2023, a Comissão Europeia designou oficialmente a ByteDance como gatekeeper no âmbito do Digital Markets Act por causa do serviço de rede social do TikTok.

O DMA mira plataformas que funcionam como intermediárias essenciais entre empresas e consumidores no ambiente digital. Quando recebem essa classificação, passam a cumprir regras mais rígidas para garantir concorrência justa e evitar práticas como favorecer seus próprios serviços ou prender usuários dentro do ecossistema.

A ByteDance contestou a decisão no Tribunal Geral da UE, pedindo sua anulação.

O principal argumento do TikTok era que a plataforma não é um monopólio consolidado, mas sim um concorrente em rápida expansão que disputa espaço com serviços estabelecidos como Instagram e YouTube. Segundo a empresa, aplicar o DMA a ela poderia até prejudicar a concorrência que a lei pretende estimular.

O que decidiu o tribunal europeu

O Tribunal Geral rejeitou o recurso no processo T‑1077/23, mantendo a classificação da ByteDance como gatekeeper e determinando que a empresa pague os custos do processo.

Os juízes concluíram que o TikTok atinge os critérios quantitativos definidos pelo DMA para receber essa classificação — e que a ByteDance não conseguiu provar que esses critérios deveriam ser desconsiderados no seu caso.

A decisão se tornou especialmente relevante porque foi uma das primeiras interpretações substanciais do Digital Markets Act em tribunal. Ao apoiar a Comissão Europeia, a corte validou a estratégia da UE de identificar e regular plataformas influentes antes que elas consolidem um domínio irreversível no mercado digital.

A estratégia preventiva da Europa contra Big Tech

O DMA representa uma mudança importante em relação ao antitruste tradicional.

Historicamente, autoridades de concorrência precisavam provar anos de comportamento abusivo antes de agir contra uma empresa dominante. O DMA permite agir preventivamente, impondo obrigações a plataformas que já alcançaram grande escala ou importância estrutural no mercado digital.

Na prática, isso significa que empresas podem enfrentar regras rígidas mesmo enquanto ainda estão crescendo.

Outro ponto importante: a lei não mira apenas empresas americanas. Na primeira lista de gatekeepers designados pela UE estavam Alphabet, Amazon, Apple, Meta, Microsoft e a ByteDance, dona do TikTok — a única empresa do grupo sediada fora dos Estados Unidos.

O argumento do “desafiante” do TikTok

O tribunal não contestou que o TikTok tenha ajudado a desafiar plataformas mais antigas.

Mas os juízes enfatizaram que o DMA se baseia principalmente em escala, influência e posição de intermediação no mercado, e não apenas na história de domínio de uma empresa.

Ou seja: uma plataforma pode ser ao mesmo tempo um concorrente disruptivo e um gatekeeper, se atingir tamanho suficiente para influenciar significativamente o ecossistema digital.

Pressões regulatórias além da concorrência

A classificação no DMA é apenas uma parte do cenário regulatório enfrentado pelo TikTok na Europa.

Autoridades europeias também levantam preocupações sobre possível acesso a dados de usuários europeus por afiliadas chinesas, devido ao fato de a empresa pertencer à ByteDance, sediada em Pequim. Essas preocupações entram mais no campo da segurança digital, privacidade e geopolítica do que diretamente no DMA.

Por isso, o debate europeu sobre o TikTok envolve várias frentes regulatórias ao mesmo tempo — desde proteção de dados até riscos de influência estrangeira.

Project Clover: a resposta do TikTok

Para responder às preocupações sobre soberania de dados, o TikTok lançou o Project Clover, um programa voltado à segurança de dados de usuários europeus.

A iniciativa inclui armazenar dados na Europa e reduzir transferências para fora da região, com centros de dados localizados na Irlanda e na Noruega.

A empresa afirma que os dados europeus ficam em um ambiente dedicado e que a empresa de cibersegurança NCC Group foi contratada para supervisionar de forma independente os controles e fluxos de dados.

Ainda assim, o projeto não altera as obrigações da empresa sob o DMA nem elimina outras preocupações regulatórias.

Debate sobre design viciante e proteção de jovens

Outra área de escrutínio envolve potenciais efeitos de design viciante nas redes sociais, especialmente entre menores de idade.

Pesquisas discutidas no Parlamento Europeu apontam preocupações com o impacto de plataformas altamente baseadas em engajamento — como o TikTok — sobre crianças e adolescentes.

Essas questões estão mais ligadas a outras regras europeias, como as políticas de segurança de plataformas e proteção ao consumidor, mas reforçam a percepção do TikTok como plataforma com impacto sistêmico na sociedade.

Possíveis penalidades sob o Digital Markets Act

Ser classificado como gatekeeper traz obrigações significativas.

Se uma empresa não cumprir as regras do DMA, a Comissão Europeia pode aplicar multas elevadas e exigir mudanças no comportamento da plataforma para restaurar a concorrência e proteger usuários.

Para o TikTok, isso significa lidar com múltiplas pressões regulatórias na Europa ao mesmo tempo:

• obrigações de concorrência sob o DMA
• escrutínio sobre transferência e acesso a dados
• regras de segurança de plataformas
• debates políticos sobre soberania tecnológica

O significado maior da decisão

O TikTok tentou se apresentar como o tipo de empresa inovadora que o Digital Markets Act deveria proteger — e não regular.

Os tribunais europeus adotaram outra interpretação: quando uma plataforma alcança escala suficiente para atuar como porta de entrada do mercado digital, ela pode ser regulada como gatekeeper, independentemente de sua história ou origem.

Esse precedente vai além do TikTok. Ele indica que a nova política digital da Europa pretende atingir plataformas de rápido crescimento, empresas de qualquer país e serviços com grande impacto social, antes que seu poder de mercado se torne incontornável.