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Por que desenvolvedores do Reino Unido dizem que as regras de rastreamento da Apple favoreceram a própria Apple
Uma ação coletiva proposta de cerca de £ 2 bilhões no Reino Unido afirma que o App Tracking Transparency exigiu de apps de terceiros um consentimento mais rigoroso para publicidade entre aplicativos do que o aplicado... Os autores alegam que a chamada exigência de “consentimento duplo” reduziu os dados disponíveis p...
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Principais conclusões
- Uma ação coletiva proposta de cerca de £ 2 bilhões no Reino Unido afirma que o App Tracking Transparency exigiu de apps de terceiros um consentimento mais rigoroso para publicidade entre aplicativos do que o aplicado...
- Os autores alegam que a chamada exigência de “consentimento duplo” reduziu os dados disponíveis para segmentar, mensurar e atribuir anúncios, afetando receita e aquisição de usuários de desenvolvedores financiados por...
- O processo ainda não foi decidido. O caso chega após escrutínio na Europa, onde a autoridade antitruste alemã informou que a Apple mudará regras de consentimento para publicidade direcionada.
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O App Tracking Transparency (ATT) é a estrutura da Apple que pergunta ao usuário se um aplicativo pode rastrear sua atividade em apps e sites de outras empresas. Uma nova ação coletiva de £ 2 bilhões, apresentada ao Competition Appeal Tribunal (CAT), órgão britânico especializado em concorrência, sustenta que a Apple aplicou esse sistema de privacidade de forma desigual: teria imposto restrições maiores a desenvolvedores de terceiros do que às próprias atividades de publicidade e coleta de dados. Trata-se de uma alegação, e não de uma conclusão de responsabilidade da empresa. 17
A acusação central: um caminho mais difícil de consentimento para concorrentes
O ATT exige que apps de terceiros que desejam rastrear usuários entre aplicativos e sites de empresas diferentes obtenham uma autorização explícita pelo sistema da Apple. Segundo a ação proposta, essa autorização se somava às obrigações de consentimento já previstas nas regras de proteção de dados, criando o que os autores chamam de exigência de “consentimento duplo”. 5
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O argumento concorrencial dos autores não é que controles de privacidade devam ser eliminados. A alegação é que a Apple teria submetido desenvolvedores rivais a um processo de consentimento mais oneroso, enquanto suas próprias atividades de publicidade e dados receberam tratamento menos restritivo. Para eles, essa diferença representaria um favorecimento das próprias operações da empresa por parte de quem controla o ecossistema iOS. 17
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Como os desenvolvedores dizem que o ATT afetou seus negócios
Em muitos apps gratuitos, a publicidade financia o serviço oferecido ao usuário. Os autores afirmam que a menor taxa de autorização para rastreamento limitou as informações que desenvolvedores de terceiros podiam usar para segmentar anúncios, medir campanhas e relacionar gastos publicitários a instalações de apps ou outros resultados. 5
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Na versão dos autores, essas restrições diminuíram o retorno da publicidade e tornaram a aquisição de usuários mais cara ou menos eficiente. Isso teria reduzido a capacidade de competição de aplicativos dependentes de anúncios e deslocado vantagem comercial para o ecossistema publicitário da Apple. A ação coletiva busca aproximadamente £ 2 bilhões em indenizações em nome de milhares de desenvolvedores de aplicativos do Reino Unido. 17
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Esses são os efeitos alegados pelos autores; eles ainda não foram comprovados perante o CAT.
A justificativa de privacidade da Apple está no centro da disputa
O ATT foi introduzido como um mecanismo para dar a usuários de iPhone e iPad a opção de autorizar ou não o rastreamento entre empresas. Portanto, a questão jurídica e regulatória não é apenas se a Apple pode oferecer controles de privacidade, mas se o desenho e a aplicação específicos desses controles trataram Apple e terceiros de maneira justa.
Essa distinção também apareceu em medidas regulatórias na Europa. A autoridade de concorrência da França afirmou que o objetivo de privacidade do ATT não era, por si só, problemático, mas concluiu que a forma de implementação não era necessária nem proporcional ao objetivo declarado pela Apple. 52
O que ocorreu até agora no processo britânico
A ATT Collective Action Limited apresentou o pedido de processo coletivo ao CAT em 3 de setembro de 2026. A ação é movida em nome de desenvolvedores de apps do Reino Unido, e sua diretora, Ann Pope, foi uma alta funcionária antitruste da Competition and Markets Authority (CMA), a autoridade britânica de concorrência. 2
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A intenção é que o caso prossiga em regime de opt-out: em linhas gerais, os desenvolvedores potencialmente abrangidos podem ser incluídos na ação sem precisar aderir individualmente. Isso não significa que a Apple tenha sido considerada responsável nem que uma indenização tenha sido concedida. O CAT ainda terá de analisar o pedido e as alegações de mérito. 17
Escrutínio europeu dá contexto, mas não define o caso no Reino Unido
A ação no Reino Unido foi apresentada após investigação do Escritório Federal de Cartéis da Alemanha. Em agosto de 2026, a autoridade informou que a Apple alteraria regras sobre como desenvolvedores obtêm consentimento para usar dados pessoais em publicidade direcionada, encerrando sua investigação. Segundo o órgão, o sistema da Apple conferia aos apps da própria companhia pedidos de consentimento mais favoráveis do que os destinados a desenvolvedores terceiros, levantando possíveis preocupações concorrenciais. 38
As mudanças aceitas pela Apple são relevantes porque tratam da mesma questão ampla: se as telas de consentimento são competitivamente neutras. Mas o desfecho alemão não decide o processo britânico, que é uma ação coletiva separada por indenização perante o CAT.
O ponto prático
O caso de £ 2 bilhões testa se uma empresa que controla uma plataforma pode implementar uma proteção de privacidade de modo que, segundo a acusação, altere a concorrência em benefício próprio. Para desenvolvedores, a questão é se a arquitetura de consentimento do ATT prejudicou a monetização por anúncios e a aquisição de usuários em comparação com os serviços da Apple. Para a Apple, a disputa coloca sob escrutínio concorrencial o desenho dos controles de privacidade — e não apenas o princípio de exigir consentimento do usuário. 17
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Quais são os pontos-chave para validar primeiro?
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O processo ainda não foi decidido. O caso chega após escrutínio na Europa, onde a autoridade antitruste alemã informou que a Apple mudará regras de consentimento para publicidade direcionada.