Como funciona o regime de segurança on-line de Singapura

Dependendo do caso, as ordens também podem alcançar outras partes da cadeia de distribuição, como provedores de acesso à internet ou serviços de distribuição de aplicativos. Assim, a vítima tem uma alternativa além do procedimento comum de denúncia da própria plataforma, sem impedir que a disputa siga por outras vias jurídicas quando isso for apropriado.

A OSRA também prevê mecanismos de responsabilização. Os materiais legislativos citados estabelecem meios para ajudar a vítima a obter informações que identifiquem o suposto responsável, desde que os requisitos da lei sejam cumpridos.

2. A OCHA interrompe atividades on-line ligadas a crimes

A Online Criminal Harms Act (OCHA) tem uma finalidade diferente. Ela não é, principalmente, um recurso iniciado pela vítima para qualquer publicação prejudicial. A lei permite que agentes designados intervenham quando uma atividade on-line está ligada a um crime específico ou é preparatória para sua prática.

A OCHA autoriza a emissão de determinações contra provedores de serviços on-line, outras entidades ou indivíduos quando houver suspeita razoável de que uma atividade digital está ajudando na prática de um crime previsto na lei. O escopo inclui crimes que afetam a segurança nacional, a harmonia racial e religiosa e a segurança individual, entre outras categorias.

Para golpes e atividades cibernéticas maliciosas, a lei adota um limiar mais baixo, pois esses danos podem se espalhar rapidamente e em grande escala. As determinações podem limitar a exposição dos usuários a atividades criminosas, exigir informações, restringir contas ou desabilitar o acesso a materiais on-line. A legislação também prevê mecanismos para bloquear o acesso e remover aplicativos.

Por isso, a OCHA é especialmente adequada para desarticular uma operação digital — como uma rede de golpes, um site criminoso ou conteúdo usado para facilitar um delito — em vez de resolver uma disputa privada entre duas pessoas.

3. A IMDA pode agir contra conteúdo extremo

As alterações na Broadcasting Act, a Lei de Radiodifusão de Singapura, deram à IMDA uma função própria de remoção e bloqueio de conteúdo. A autoridade pode ordenar que serviços de redes sociais desabilitem, para usuários em Singapura, o acesso a “conteúdo extremo”. A categoria inclui material que defenda ou ensine suicídio ou automutilação, violência física ou sexual e terrorismo, além de material de exploração sexual infantil. O regime também abrange conteúdo que represente riscos à saúde pública ou que possa causar desarmonia racial ou religiosa.

Se o serviço não cumprir a ordem, a IMDA pode determinar que provedores de acesso à internet bloqueiem o acesso em Singapura. A autoridade já utilizou esse mecanismo em relação a material de exploração sexual infantil, ordenando que um serviço analisasse e removesse uma página e um grupo do Facebook e determinando que provedores bloqueassem um site relacionado.

O descumprimento de uma ordem de bloqueio pode resultar em multa de até 20 mil dólares de Singapura por cada dia, ou parte de um dia, limitada a 500 mil dólares de Singapura nos termos da disposição legislativa citada.

A diferença prática é importante: as determinações da OSC respondem a danos on-line denunciados por vítimas, enquanto os poderes da IMDA previstos na Lei de Radiodifusão tratam de conteúdo considerado grave o suficiente para justificar uma intervenção regulatória em defesa do público.

4. O código de 2023 transforma a segurança das redes sociais em uma obrigação de sistema

O Código de Prática para Segurança On-line — Serviços de Redes Sociais entrou em vigor em 2023 para serviços designados. Em vez de se concentrar apenas na remoção de publicações individuais, ele exige medidas de todo o sistema para reduzir a exposição dos usuários a conteúdo prejudicial, mecanismos de denúncia eficazes e fáceis de usar e mais transparência e responsabilização.

A proteção de crianças é um dos focos centrais. Os serviços designados precisam adotar medidas proativas para detectar e remover rapidamente material de exploração sexual infantil e conteúdo terrorista antes que os usuários tenham contato com eles.

O código também obriga os serviços designados a enviar relatórios anuais de segurança on-line para publicação. Esses documentos dão à IMDA e ao público informações sobre moderação, denúncias e mecanismos de segurança, tornando as salvaguardas das plataformas mais visíveis do que seriam por meio de decisões individuais de remoção.

5. O código de 2025 amplia a proteção para lojas de aplicativos

O Código de Prática para Segurança On-line — Serviços de Distribuição de Aplicativos entrou em vigor em 31 de março de 2025. Ele estende a abordagem preventiva de Singapura para além das redes sociais, alcançando lojas de aplicativos designadas.

O código exige medidas sistêmicas para reduzir o risco de exposição dos usuários a conteúdo prejudicial por meio de aplicativos, com atenção especial às crianças. A estrutura inclui salvaguardas relacionadas a classificações etárias, segurança infantil, controles parentais, canais de denúncia e verificação de idade.

Isso cria um modelo de proteção infantil em duas etapas:

1. os serviços de distribuição de aplicativos ajudam a determinar o que os usuários — especialmente crianças — podem descobrir ou baixar; e
2. as redes sociais administram o conteúdo prejudicial e as interações entre usuários depois que eles entram na plataforma.

A distinção é relevante porque uma experiência insegura pode começar antes de a pessoa criar uma conta ou encontrar uma publicação específica.

Como as peças se encaixam

A maneira mais clara de escolher o mecanismo adequado é começar pelo tipo de dano e pelo resultado necessário:

• É preciso remover rapidamente conteúdo ou restringir uma conta depois de um dano pessoal on-line? A OSC foi criada para categorias específicas, como assédio, doxxing, perseguição e abuso baseado em imagens.
• Uma conta, um site ou um serviço está ajudando na prática de um crime? A OCHA permite que agentes designados emitam determinações para limitar a exposição, desabilitar conteúdo ou restringir contas e serviços.
• O material se enquadra nas categorias de conteúdo extremo da IMDA? A autoridade pode ordenar que os serviços desabilitem o acesso e, quando necessário, determinar que provedores de internet bloqueiem o acesso em Singapura.
• A preocupação envolve a segurança sistêmica da plataforma? Os códigos para redes sociais e lojas de aplicativos impõem expectativas preventivas, de denúncia, transparência e proteção infantil aos serviços designados.

Os mecanismos podem funcionar simultaneamente. Uma vítima de abuso de imagens íntimas, por exemplo, pode buscar uma determinação da OSC para interromper o dano contínuo, denunciar às autoridades uma possível conduta criminosa e usar o canal de denúncia da plataforma. Separadamente, os poderes regulatórios da IMDA podem ser relevantes se o material se enquadrar na estrutura de conteúdo extremo ou se um serviço designado não cumprir suas obrigações gerais de segurança on-line.

A principal mudança é que a responsabilidade não recai mais apenas sobre as vítimas, que precisavam denunciar publicações prejudiciais depois que o dano já havia ocorrido. O regime de Singapura agora combina reparação individual mais rápida, poderes governamentais de interrupção e deveres preventivos para plataformas, criados para reduzir danos previsíveis antes que eles se espalhem.