Justiça espanhola inocenta Shakira no caso de impostos de 2011 e ordena devolução de mais de €60 milhões

A Audiencia Nacional da Espanha (um dos principais tribunais do país em matéria administrativa) decidiu a favor de Shakira em uma disputa sobre sua situação fiscal em 2011. O tribunal concluiu que as autoridades fiscais não conseguiram provar que a cantora era residente fiscal na Espanha naquele ano, anulando uma cobrança de cerca de €55 milhões em impostos e multas e determinando que o governo devolva mais de €60 milhões, incluindo juros.

A decisão mostra como as regras de residência fiscal são decisivas em disputas envolvendo artistas e atletas internacionais que passam longos períodos trabalhando em diferentes países.

A questão central: Shakira era residente fiscal na Espanha em 2011?

Pela legislação espanhola, uma pessoa geralmente é considerada residente fiscal se permanecer mais de 183 dias no país durante o ano. Quem atende a esse critério precisa pagar imposto de renda na Espanha sobre sua renda global.

A Agência Tributária espanhola argumentava que Shakira vivia efetivamente no país em 2011 e, portanto, deveria pagar impostos ali. No entanto, o tribunal concluiu que o governo não conseguiu provar isso.

Segundo a análise das provas, Shakira passou 163 dias na Espanha em 2011, número inferior ao mínimo exigido pela lei. Como o limite de 183 dias não foi atingido, o tribunal decidiu que ela não poderia ser tratada como residente fiscal naquele ano.

Com isso, foram anuladas as cobranças de imposto de renda e de patrimônio referentes a 2011, além das sanções associadas.

Por que a Espanha terá de devolver mais de €60 milhões

A disputa envolvia uma cobrança administrativa aplicada em 2021, quando o fisco espanhol concluiu que Shakira deveria pagar cerca de €55 milhões em impostos e penalidades relacionados a 2011.

Quando a Audiencia Nacional anulou essa decisão, a base legal da cobrança deixou de existir. No sistema jurídico espanhol, quando um tribunal cancela uma decisão administrativa desse tipo, o Estado precisa restituir os valores pagos com base nessa cobrança, normalmente acrescidos de juros.

Por isso, a Justiça determinou que o Tesouro espanhol devolva mais de €60 milhões no total, valor que inclui juros acumulados.

É importante notar que esse pagamento não é uma indenização, mas apenas a devolução de valores que o tribunal considerou cobrados indevidamente.

Por que a decisão não muda o caso de 2012–2014

A vitória judicial de Shakira diz respeito exclusivamente ao ano fiscal de 2011 e é juridicamente separada do processo mais conhecido envolvendo 2012 a 2014.

Nesse outro caso, promotores espanhóis acusaram a cantora de não pagar €14,5 milhões em impostos nesses anos. No primeiro dia do julgamento, em 2023, Shakira fez um acordo com a promotoria, aceitando as acusações, pagando os valores devidos e multas em troca de uma pena de prisão suspensa.

As principais diferenças entre os dois casos são:

• Período analisado: a decisão recente trata apenas de 2011.
• Resultado jurídico: 2011 terminou com vitória no tribunal; 2012–2014 terminou em acordo judicial.
• Independência dos processos: a decisão atual não altera o acordo firmado anteriormente.

A decisão ainda pode ser contestada?

Sim. Apesar da vitória de Shakira, o processo ainda pode ter novos desdobramentos.

Segundo reportagens na Espanha, a Agência Tributária pretende solicitar à Advocacia do Estado que apresente um recurso de cassação ao Tribunal Supremo, a mais alta corte do país.

Se esse recurso for aceito, o Tribunal Supremo revisará se a Audiencia Nacional aplicou corretamente a legislação fiscal ao concluir que não foi provada a residência da cantora na Espanha em 2011.

O que o caso revela sobre disputas fiscais internacionais

O caso ilustra como conflitos fiscais envolvendo celebridades globais muitas vezes giram em torno de regras técnicas de residência fiscal.

No caso de Shakira, toda a disputa dependia de um detalhe legal específico: se ela passou ou não mais de 183 dias na Espanha em 2011. Como as autoridades conseguiram comprovar apenas 163 dias, o tribunal concluiu que o Estado não conseguiu demonstrar que ela era residente fiscal — o que levou à anulação da cobrança e à devolução milionária.