Por que os EUA querem entrar na disputa do X contra multa de € 120 milhões da UE

Os Estados Unidos querem participar, ao lado do X e de Elon Musk, da disputa judicial contra uma multa de € 120 milhões aplicada pela Comissão Europeia. A justificativa de Washington é que a União Europeia estaria ampliando indevidamente o alcance de sua regulação sobre empresas americanas. Para a Comissão, a penalidade responde a falhas de transparência previstas na Lei de Serviços Digitais, conhecida pela sigla inglesa DSA. Nenhuma dessas posições foi acolhida pelo tribunal como decisão final.13032

O que o Departamento de Justiça pediu

Em 24 de setembro de 2026, o Departamento de Justiça anunciou que os EUA apresentaram ao Tribunal Geral da União Europeia um pedido para intervir nas ações que buscam anular a decisão da Comissão. Entre os processos relacionados estão os movidos por empresas do X e por Musk. Segundo reportagem publicada em fevereiro, as ações haviam sido apresentadas em 16 de fevereiro de 2026.1710

Intervir, nesse contexto, significa pedir autorização para participar de processos que já estão em andamento. Não significa que o tribunal tenha aceitado o pedido americano, concordado com seus argumentos ou cancelado a multa. A contestação tramita na Justiça da União Europeia, não em um tribunal dos EUA.17

Por que o X foi multado

A Comissão aplicou a multa em 5 de dezembro de 2025, em sua primeira decisão de descumprimento da DSA. A lei europeia estabelece obrigações para serviços digitais. Neste caso, a decisão aponta três problemas específicos na plataforma:3243

• Selo azul: segundo a Comissão, era possível pagar pelo selo sem que o X verificasse de maneira significativa quem estava por trás da conta, o que poderia induzir usuários a interpretar o selo como prova de autenticidade.3243
• Repositório de anúncios: a Comissão considerou insuficiente a transparência da base que permite examinar a publicidade veiculada na plataforma.32
• Acesso para pesquisadores: a Comissão concluiu que o X não ofereceu o acesso exigido a dados públicos para pesquisa.32

A decisão também estabeleceu etapas para que a plataforma tratasse os problemas apontados. Uma análise jurídica descreveu um prazo de 60 dias úteis para abordar a questão do selo azul e outro de 90 dias úteis para apresentar um plano de ação sobre anúncios e acesso de pesquisadores. Separadamente, uma reportagem de março informou que o X precisava pagar a multa ou oferecer uma garantia financeira enquanto a contestação seguia. Essas exigências, por si só, não demonstram que as falhas apontadas tenham sido corrigidas.1435

Onde está a divergência entre Washington e Bruxelas

Brett Shumate, autoridade da divisão cível do Departamento de Justiça, afirmou que a Comissão tentou estender indevidamente sua autoridade regulatória a empresas americanas fora de sua jurisdição. Essa é a objeção do governo dos EUA, não uma conclusão judicial sobre os limites da autoridade europeia.30

Defensores do X também apresentam a disputa como uma questão de liberdade de expressão. Os fundamentos declarados pela Comissão para esta multa, porém, são o selo azul, o repositório de anúncios e o acesso a dados para pesquisa — não uma avaliação das opiniões políticas publicadas na plataforma. A forma como cada lado enquadra o caso não resolve, por si só, o mérito da ação.1132

As fontes disponíveis confirmam a existência dos processos relacionados, mas não permitem verificar com precisão todas as alegações contidas nas petições, incluindo relatos de parcialidade ou erros processuais. Tampouco estabelecem que uma publicação de um comitê do Congresso americano tenha provocado as ações separadas. Sem os documentos processuais, esses pontos não devem ser tratados como fundamentos comprovados dos recursos.1710

Há, portanto, duas questões distintas para o tribunal: se a decisão que multou o X deve ser mantida e se os EUA poderão participar dos processos. Mesmo que a intervenção seja autorizada, isso não anulará automaticamente a multa nem estabelecerá, por si só, um direito geral de governos estrangeiros contestarem penalidades da União Europeia. Por enquanto, Washington pediu para ser ouvido; a validade da decisão da Comissão ainda depende do julgamento europeu.1732